A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (##AgInt##) ou agravo regimental (##AgRg##) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (##RE##) interposto contra acórdão do STJ.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (##AgInt##) ou agravo regimental (##AgRg##) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (##RE##) interposto contra acórdão do STJ.
O entendimento foi proferido pelo colegiado na análise de requerimento de sustentação oral, formulado com base no artigo 7º, parágrafo 2º-B, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o dispositivo, o oferecimento de razões orais é possível no julgamento de recurso contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de recurso extraordinário.
Admissibilidade recursal não se confunde com o exame de mérito
O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes – prolator da decisão monocrática em questão –, explicou que, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do STJ, a atribuição da vice-presidência em ##recursos extraordinários## está restrita ao exame da admissibilidade.
“Dessa forma, os pronunciamentos da vice-presidência que versam sobre a admissibilidade de ##recursos extraordinários## não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual compreendo não incidir na hipótese a previsão legal do Estatuto da OAB permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno”, afirmou o ministro.
A partir da decisão, a Corte Especial considerou que o STJ precisará ajustar o seu sistema de julgamentos a fim de registrar a impossibilidade de realização de sustentação oral em ##agravos internos## ou regimentais interpostos contra decisões que decidam as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia o acórdão no AREsp 2.026.533.
vti_charset:SR|utf-8 CampoResumo2:SW| vti_folderitemcount:IR|0 CampoExibirNaHome:BW|false DisplayTemplateJSTemplateHidden:IW|0 display_urn:schemas-microsoft-com:office:office#PublishingContact:SW|Gutemberg de Souza PublishingContactEmail:SW| vti_timelastwnssent:TR|05 May 2023 00:12:16 -0000 CampoProcessosRelacionados2:SW|AREsp 2026533 CampoTituloChamada:SW| vti_iplabelpromotionversion:IW|0 PublishingContact:IW|35 vti_previewinvalidtime:TX|04 May 2023 22:19:11 -0000 CampoCategoria2:IW|2 vti_writevalidationtoken:SW|H4ZQmtS2trlO/slTuXK7oKrUWU0= ContentTypeId:SW|0x010100C568DB52D9D0A14D9B2FDCC96666E9F2007948130EC3DB064584E219954237AF390028C222943FF17147A8DFF100E78AD63E009AE7A42EF36FBD45885808727835AC84 CampoMinistros:SW|12;#Og Fernandes PublishingIsFurlPage:IW|0 vti_decryptskipreason:IW|6 CampoCreditoImg:SW| CampoImagemMiniatura2:SW| vti_sprocsschemaversion:SR|16.0.851.0 PublishingContactName:SW| vti_areHybridOrphanHashedBlobsCleaned:BW|false PublishingPageLayout:SW| Layout Conteúdo Padrão Portal STJ
Fonte: STJ
