Congresso recorreu da decisão de Dino de limitar o uso dessas emendas para obras em andamento e casos de calamidade. Ministro vai pedir manifestação da PGR sobre o recurso. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de se posicionar sobre um recurso do Congresso a respeito das chamadas “emendas PIX” ao orçamento federal.
Dino limitou o uso desses recursos – considerados uma modalidade menos transparente de repasses – para obras em andamento e casos de calamidade pública. O Congresso discordou dessa decisão, e recorreu.
É sobre isso que, agora, Dino vai consultar a PGR – órgão que pediu ao Supremo que essas emendas fossem declaradas inconstitucionais.
PGR aponta falta de transparência em ’emendas Pix’; entenda os motivos
O recurso do Congresso
O recurso foi apresentado nesta quinta (8) contra as restrições impostas por Dino na execução das emendas PIX.
Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda. e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso.
O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirma que os critérios fixados pelo ministro alteram um regime próprio estabelecido na Constituição e que não pode ser esquecido.
