Ata de encontro no STF mostra que Poderes apontam entraves para responder qual parlamentar indica os recursos e para quem. O Congresso Nacional, em Brasília
EBC
Em reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), Câmara, Senado e União apresentaram dificuldades para dar transparência ao orçamento secreto. Na ata do encontro, à qual o blog teve acesso, os órgãos alegaram impossibilidade de identificar os parlamentares e os beneficiários dos recursos.
Relator no STF da ação que questiona a constitucionalidade dessa modalidade de emendas, o ministro Flávio Dino criou uma comissão para disciplinar os pagamentos e entender qual é o grau de organização da execução das verbas.
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Fazem parte desse grupo representantes da Câmara, Senado, governo federal e sociedade civil. Enquanto não chegam a uma solução, Dino suspendeu os repasses das emendas cujas informações não estejam claras e que não interrompam políticas públicas em andamento.
Na última reunião técnica, na terça-feira (6), estabeleceram perguntas simples a serem respondidas até o próximo dia 21 para mapear a situação.
Dino encaminhou as seguintes questões à Câmara e Senado:
Quais dados existem?
Quais dados não existem?
Os dados que existem estão disponíveis ao acesso público em algum local? Qual?
Quem é o detentor dos dados que não foram publicados?
Quais as políticas públicas estão prejudicadas com a suspensão das emendas determinadas na decisão anterior?
Quais políticas públicas podem continuar por já cumprirem a decisão com a indicação do tipo de emenda, do patrocinador e do beneficiário final?
No encontro, embora os advogados da Câmara reconheçam haver a informação de qual parlamentar indica a emenda de comissão em atas, por ser um requisito regimental, eles afirmam não ter como colaborar com mais transparência porque “a figura do patrocinador não existe no Congresso”. Desta maneira, a proposta é apresentar uma planilha, mas somente uma vez por ano.
O Senado foi na mesma linha, restringindo-se a declarar que as atas referentes às emendas de comissão são públicas.
A União, que também participa das reuniões representada pela Advocacia Geral da União (AGU) declarou já estar cumprindo a decisão de Dino de suspender os pagamentos, mas cobrou celeridade no atendimento dos critérios de rastreabilidade e transparência solicitados “para não comprometer o interesse público”. Isso porque, em um acordo, o Congresso cedeu ao governo federal a prerrogativa de distribuir os restos a pagar das emendas de relator 2020 da forma como achar melhor entre os programas do Executivo.
Mas a própria AGU apresenta dificuldades para dar transparência aos recursos. Mesmo tendo a discricionariedade de como aplicar, alega não ter acesso à informação de qual parlamentar indicou o recurso ao Executivo, nem com relação às emendas de RP9 nem as de comissão.
A comissão do STF estabeleceu um cronograma. Será apresentado um relatório 30 dias após Câmara e Senado responderem as perguntas feitas por Dino, incluindo os dados dos estados e municípios beneficiados. A partir daí, a CGU terá 20 dias para disponibilizar os dados consolidados tanto das emendas de relator (RP9), quanto as de comissão (RP8), no Portal da Transparência. A plataforma deverá ser alimentada continuamente.
Já são quase quatro anos desde a criação do orçamento secreto sem que o cidadão consiga responder à seguinte pergunta de forma satisfatória em todos os casos: qual parlamentar indicou dinheiro e quanto dinheiro para qual ação e/ou beneficiário?
De lá para cá, outras formas de execução desse orçamento foram criadas, como as emendas pix, mas o empenho em dar transparência e rastreabilidade aos recursos não avançou da mesma forma.
