Dias depois da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atingiu as emendas parlamentares de comissão e as chamadas “emendas Pix”, Câmara e Senado discutem alterações no modelo na tentativa de rebater a determinação judicial. As conversas sobre o assunto dominaram as discussões em Brasília nesta terça-feira (13).
A solução ventilada por líderes partidários deve passar pela aprovação de um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e obriga parlamentares a apresentarem o “objeto” da obra que vai receber dinheiro, o que atualmente não está previsto.
Uma sessão do Congresso deve ser convocada para analisar o projeto anda nesta semana.
A ideia vai ao encontro de avançar em uma proposta que traga mais transparência às emendas pix. Hoje, esses recursos são direcionados diretamente às prefeituras sem justificativa ou convênio – por isso, a dificuldade na transparência.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que estuda uma proposta de consenso entre os Três Poderes para remodelar as emendas parlamentares. Segundo o senador, a medida poderia vir por alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
Líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também passaram a tarde discutindo o assunto.
A ideia seria avançar em um projeto que trouxesse mais transparência às emendas Pix, exigindo que ao indicar os recursos os parlamentares apresentassem o “objeto” da obra.
Hoje, esses recursos são direcionados diretamente às prefeituras sem justificativa ou convênio — por isso, a dificuldade na transparência.
Segundo líderes partidários, as emendas indicadas pelas comissões temáticas ficariam para uma discussão posterior.
Há, contudo, outras propostas na mesa de negociação.
Alguns parlamentares defendem ampliar as emendas individuais em substituição às emendas de comissão — e, consequentemente, aumentar as emendas impositivas (de pagamento obrigatório). Na prática, isso é visto como uma forma de emparedar o governo na discussão.
Na noite desta terça-feira, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), reúne para um jantar em sua casa os relatores da LDO, Confúcio Moura (MDB-RO), e do Orçamento, Angelo Coronel (PSD-BA), para discutir o tema. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também deve participar.
Emendas Pix e emendas de comissão
As emendas de comissão são diferentes das emendas Pix – embora as duas modalidades sejam alvo de decisões do ministro Flávio Dino.
As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados no Congresso e devem ser direcionadas de acordo com a área temática da comissão. Por exemplo, a Comissão de Saúde destina recursos para a área da saúde.
Em tese, os recursos devem ser aprovados pelos integrantes das comissões, não apenas pelo presidente do colegiado. Mas, na prática, o que se vê é que líderes e a cúpula do Congresso influenciam nas indicações dos recursos em nome de outros parlamentares.
A estratégia não deixa rastros do parlamentar que efetivamente fez a indicação, já que na maioria das vezes só aparece o nome da comissão responsável. Por isso, essa modalidade é comparada com o orçamento secreto.
As emendas Pix — modalidade de emenda individual em que o parlamentar pode indicar o recurso diretamente para os municípios, sem apresentação de convênio ou justificativa — estão em outra ação no Supremo. Neste caso, o autor da emenda é conhecido, mas a falta transparência está em como o recurso é executado.
Se as emendas de comissão interessam mais à cúpula do Congresso, que tem influência para fazer as indicações nos colegiados, as emendas Pix são de interesse dos deputados do “baixo clero”, já que todos têm direito à mesma quantidade de recursos.
No mesmo dia, o ministro Flávio Dino tomou decisões nas duas ações sobre as duas modalidades de emendas — as Pix e as de comissão.
Nos dois casos, ele dá um prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditorias nos repasses e exige que o pagamento desses recursos só seja feito após determinadas exigências de transparência forem cumpridas.
