Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o texto-base do projeto que amplia a desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores e municípios. Com 253 votos a favor e 67 contra, a proposta vai permitir que essas empresas sigam com a redução de encargos até o fim de 2024, enquanto a reoneração será feita gradualmente até 2028.
A medida contempla os setores que mais geram empregos no Brasil, como as indústrias de couro, calçados, proteínas, e serviços como TI e comunicação. No caso dos municípios menores, com até 156 mil habitantes, o processo de transição será mais longo, se encerrando em janeiro de 2027.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em agosto e cumpriu o prazo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso deveria aprovar o texto até esta quarta-feira. O projeto também inclui mecanismos para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela desoneração, detalhados mais adiante.
Como funciona a desoneração:
Atualmente, empresas de 17 setores podem substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma taxa que varia entre 1% e 4,5% sobre o faturamento, dependendo da categoria. Esse modelo, que favorece a geração de empregos, está sendo prorrogado até o fim de 2024.
Transição até 2028:
A partir de 2025, a reoneração será gradual, começando com 5% sobre a folha salarial e uma redução proporcional na alíquota sobre o faturamento. Até 2028, a contribuição previdenciária volta a ser integral, encerrando a desoneração.
Medidas de compensação:
O projeto prevê medidas para compensar as perdas fiscais do governo. Entre elas, estão a renegociação de multas de empresas com agências reguladoras, a regularização de recursos mantidos no exterior e a atualização do valor de imóveis no Imposto de Renda. Também inclui uma nova tributação sobre compras internacionais de até US$ 50, com uma taxa de 20%.
Uma das propostas que gerou debate foi o uso de R$ 8,5 bilhões em recursos esquecidos em instituições financeiras, mas o Banco Central argumentou que essa quantia não pode ser usada para cálculo do resultado primário do governo. Para contornar isso, uma emenda será adicionada, esclarecendo que esses valores serão contabilizados, mas não para o resultado fiscal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, discutiram as ponderações do Banco Central e chegaram a um acordo que evita o retorno da proposta ao Senado, acelerando sua sanção.
A aprovação representa uma medida importante para manter empregos em setores estratégicos e mitigar os impactos fiscais, equilibrando os benefícios da desoneração com novas fontes de receita para o governo.
