O ministro Flávio Dino afirmou que as decisões do Supremo Tribunal Federal STF) são marcadas “ora por autocontenção”, “ora por ativismo”. A fala ocorreu durante o evento Encontro de Líderes, organizado pela Comunitas, uma organização da sociedade civil, na manhã desta sexta-feira (11), em São Paulo.
Segundo o ministro, nas demais democracias do mundo os Tribunais Constitucionais ora são chamados a mais “ativismo” ou mais “autocontenção”, quando necessário, a depender do caso. Ele dá como exemplo decisões da Corte da África do Sul para superação do Apartheid. Outro exemplo é o caso Bravo, de 1954, nos EUA, que determinou o fim da doutrina de “separados, porém iguais” nas escolas americanas, de separação racial.
“E houve muita reação à decisão da Suprema Corte (dos EUA). Nós vivemos mais ou menos esse período no Brasil. É preciso ter serenidade, calma. Distinguir o que é crítica e aprimoramento legítimo e afastar o espírito de destruição institucional”, afirmou.
A Corte sofre frequentemente críticas e acusações de ativismo judicial. Para Dino, “é absolutamente falso que no Brasil haja ativismo demais”.
Segundo ele, o Judiciário pode e deve ser criticado, mas que “é exercício de uma competência necessária”.
O ministro cita exemplo de decisões recentes do Supremo. A primeira delas, segundo ele, foi a da prisão preventiva.
“O Supremo tem uma jurisprudência muito ampla, autorizativa, entre aspas, ativista, validando e autorizando muitas prisões preventivas”, afirmou. Como exemplo, citou casos em que a prisão preventiva deve ser feita, como de reincidência, de uso de arma e de pessoas presas com “uma multiplicidade de drogas”.
Já a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha, até 40 gramas, o ministro lembrou de críticas de que teria sido uma decisão ativista, mas, para ele, o tribunal foi autocontido.
“O que que o Supremo, ativista, entre aspas, fez? Criou um critério objetivo para dizer o que é porte e o que é tráfico. Isso está errado? Não. Isso é necessário. O Supremo não legalizou o uso de drogas no Brasil”, disse. “Uma decisão, portanto, muito autocontida em relação aos paradigmas internacionais. E o tráfico é tráfico.”
Ele também citou outras decisões que geraram controvérsias e foram consideradas ativistas por críticas, como a de dar poder de polícia para as guardas municipais e a que permite que condenados por júri popular possam ser presos imediatamente após o julgamento. Para Dino, foram decisões acertadas da Corte.
PECs no Congresso
Perguntado sobre a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ ) da Câmara dos Deputados ter aprovado duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam o poder do Supremo, o ministro afirmou que é o STF quem vai dizer se elas são constitucionais ou não e que a Corte não vai se abster de avaliar o tema “independente de consequências políticas”.
As propostas haviam sido enviadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à comissão numa resposta à decisão unânime do Supremo de suspender a execução das emendas parlamentares até a adoção de medidas mais transparentes.
O apoio da maior parte das legendas aos projetos tem sido visto como consequência da insatisfação do Congresso com o STF, não só no tema das emendas.
Cabe agora a Lira decidir se dá prosseguimento aos textos ou não. No caso das PECs, é preciso instalar comissões especiais para discussão do tema, antes da votação em plenário. No caso dos projetos de lei, apenas pautá-los para votação no plenário.
Para Dino, a “lógica da retaliação não é compatível com os interesses do Brasil”.
“Temos que sempre lembrar que a Constituição exige independência dos poderes e harmonia. Então, uma lógica, eventualmente, de retaliação, de dissenso de conflitos, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição”, afirmou.
“O Congresso pode legislar do jeito que deve fazer, mas não há dúvida que, na interpretação da Constituição, o Supremo vai dizer se as novas legislações são constitucionais ou não”, disse. “O Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido, porque, eventualmente, isso possa desagradar tal ou qual agente público ou privado, porque o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas.”
Emendas bloqueadas
O ministro também comentou as suas recentes decisões que impõem balizas para a distribuição das emendas parlamentares. Os repasses das emendas impositivas estão bloqueados até que o Congresso crie novas regras, mais transparentes.
“As decisões que o Supremo tomou em dezembro de 2022 ainda não foram adequadamente cumpridas e essa é a razão pela qual o Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras”, afirmou.
“Assim que elas existirem, assim que elas forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição, é claro que nós desejamos que o orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão. “
