O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo uma certidão de antecedentes criminais nacional e, em dezembro, vai lançar um sistema unificado de consulta a processos.
A expectativa é que o portal para consulta unificada dos processos esteja disponível no dia 2 de dezembro.
Já a certidão de antecedentes criminais ainda não tem data para ser lançada.
Por que isso é importante?
Atualmente, para consultar se uma pessoa é alvo de algum processo, é preciso procurar cada tribunal do país. São 91 ao todo, divididos em 5 segmentos (Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar);
O mesmo acontece com as certidões de antecedentes criminais, exigidas, por exemplo, de candidatos a cargos públicos – seja nas eleições ou em concursos – ou a alguns tipos de empregos na iniciativa privada.
Em setembro, o g1 mostrou que, nas eleições de 2024, 10 candidatos eram procurados em investigações criminais de estados diferentes de onde disputavam as eleições. Quatro permanecem com mandado de prisão provisória em aberto.
Eles faziam parte de um conjunto de 63 procurados que tentaram um cargo público.
A reportagem foi feita a partir do cruzamento dos dados de candidatos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), mantido pelo CNJ. Como o próprio nome diz, esse último banco de dados reúne apenas mandados de prisão – e não qualquer processo.
“Aviso que está em desenvolvimento, aqui no CNJ, um projeto para viabilizar a extração eletrônica de uma folha de antecedentes criminais nacional. Inclusive, evitando problemas como os que aconteceram no último processo eleitoral”, afirmou o presidente o ministro do STF Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, em sessão realizada no dia 22 de outubro.
A juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, secretária-geral do CNJ, detalhou ao g1 que a criação do Portal Unificado, bem como da certidão nacional, tem como objetivo caminhar para a resolução de problemas como o de registro de candidatura e de liberação de armas para pessoas condenadas definitivamente.
“A gente está num passo a passo para esse objetivo. Para isso acontecer, a gente precisa que os sistemas [dos tribunais] conversem, eles nem conversavam, então é como se a gente tivesse numa escada indo do segundo para o terceiro degrau de todos os tribunais. De forma mais imediata, o que a gente tem em andamento para esse fim é a certidão nacional”, explicou Cruz.
Para o professor de direito eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fernando Neisser, o lançamento do portal pode ajudar a sociedade a saber mais sobre as pessoas que disputam as eleições.
Já a certidão de antecedentes criminais pode evitar dribles à Lei da Ficha Limpa, que impede pessoas condenadas definitivamente por determinados crimes de disputar as eleições – a legislação eleitoral exige que os candidatos apresentem a certidão apenas dos tribunais do estado em que vão concorrer.
“Essas são iniciativas muito importantes para que se possa ter uma informação completa sobre a situação das pessoas que buscam se candidatar”, afirma Neisser. “É louvável que já estejam em andamento com expectativa que estejam implantadas para o próximo ciclo eleitoral”.
Portais dos tribunais continuarão a funcionar
O Portal Unificado de Serviços – como será chamada a plataforma de consulta unificada a processos a ser lançada em dezembro – irá permitir a profissionais a realização de alguns atos processuais, como apresentação de ofícios, petições e cartas precatórias.
O CNJ ressalta que os sites individuais dos tribunais vão continuar a funcionar.
Mestre em Direito Processual, o advogado Thúlio Nogueira avalia que o portal é um avanço.
“Cada estado segue com sua própria plataforma, então essa iniciativa do CNJ acaba por acelerar a unificação desses sistemas e ajuda a padronizar o acesso. Nada vai ser resolvido de uma vez, mas é um passo importante para simplificar o acompanhamento processual no Brasil de modo geral”, ressalta Nogueira.
Sistema nacional de precatórios
O CNJ também deve lançar no próximo ano, o sistema nacional de precatórios, que irá unificar as ordens de pagamento de dívidas judiciais dos munícipios, estados e União.
O piloto da iniciativa será implantado no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
