Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF) , decidiu, nesta terça-feira (12), que o governo federal adote medidas de “proteção especial” para evitar que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) , sejam utilizados em apostas online , também conhecidas como bets. Além disso, o ministro determinou a aplicação imediata de regras de publicidade relacionadas a esses sites, estabelecendo que a promoção desses serviços para crianças e adolescentes seja proibida, conforme uma portaria do governo federal.
Embora a regulamentação da publicidade de apostas voltada ao público infantojuvenil só deva entrar em vigor em janeiro de 2025, as medidas cautelares decididas por Fux têm efeito imediato, sendo que ainda precisarão ser avaliadas e confirmadas pelos demais ministros do STF.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
As decisões do ministro Fux fazem parte das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei das Bets, argumentando que certos aspectos da regulamentação podem ser inconstitucionais, especialmente no que diz respeito aos potenciais prejuízos financeiros para as famílias brasileiras, que poderiam ser causados pelo comportamento de risco elevado associado às apostas online.
O STF tem promovido uma série de audiências públicas sobre o tema, com a participação de órgãos federais, entidades da sociedade civil e especialistas, para debater os impactos das apostas online no Brasil. Durante esses encontros, questões como o risco de endividamento, a ludopatia (vício em jogo) e a possibilidade de lavagem de dinheiro foram discutidas amplamente.
Vulnerabilidade das famílias brasileiras
Na última audiência pública, realizada na segunda-feira (11), representantes do governo federal reconheceram que, embora a regulamentação das apostas online só entre em vigor em 2025, já há sinais de vulnerabilidade entre as camadas mais pobres da população. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso”, o que pode levar a consequências prejudiciais para as famílias, especialmente as mais vulneráveis.
Por sua vez, o advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que o mercado de apostas online movimenta bilhões de reais no Brasil. Ele alertou que esse crescimento pode ter sérios impactos econômicos para as famílias, que podem estar destinando uma parcela significativa de suas rendas a jogos de azar, com consequências negativas para o orçamento doméstico.
No entanto, nem todos os participantes das audiências veem a questão de forma negativa. O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não pode ser ignorada. Ele elogiou a regulamentação do governo, destacando os avanços proporcionados pela Lei 14.790, que proíbe a publicidade enganosa e abusiva dos sites de apostas.
Para Binenbojm, a regulamentação reflete uma decisão política importante por parte dos representantes eleitos do povo brasileiro, que decidiram enfrentar a realidade das apostas online de forma pragmática, buscando equilibrar os interesses econômicos com a proteção dos cidadãos, principalmente os mais vulneráveis.
