A
Secretaria Municipal de Receita, através do Departamento de
Administração Tributária e Fiscal, comunica aos empresários e
contadores que foi disponibilizada uma nova ferramenta para
fiscalização das empresas optantes pelo Regime Tributário do
Simples Nacional.
Esta ferramenta possibilita aos fiscais
tributários identificarem a omissão na declaração do PGDAS-D, de
receitas das notas fiscais emitidas no Sistema de Gestão Eletrônica
(NFS-e) e NFe (Nota Fiscal Eletrônica Sefaz/MT) por parte das
empresas.
Dessa forma, as empresas que se encontrarem omissas de
declaração do PGDAS-D ou apresentarem divergências dos valores
declarados destes, em comparação as notas fiscais serão
notificadas pelo fisco municipal a fim de regularizarem as
pendências.
A Receita alerta que o descumprimento dessa
obrigação acessória pode acarretar na exclusão da empresa do
Regime Tributário do Simples Nacional.
Outra ferramenta que
está sendo desenvolvida e está em fase final de testes vai cruzar
as informações dos valores faturados via cartão débito/crédito
em comparação ao faturamento apresentado seja no PGDAS-D ou em
detrimento as notas fiscais emitidas.
