Congresso aprovou também mudanças para o Orçamento deste ano
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e define as regras para a execução do orçamento da União. O texto vai à sanção do presidente da República.
O texto final, aprovado pelos parlamentares, permite que o governo suspenda o pagamento de emendas Pix em casos em que as regras para liberação não sejam cumpridas.
A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário.
O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais, e as universidades federais.
Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.
Déficit zero
A LDO também institui um déficit ou superávit zero como meta para as contas públicas do governo, dessa forma, deve haver um equilíbrio entre os gastos e a arrecadação. Foi estabelecida, no entanto, uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões, ou seja, caso o governo termine o ano com um saldo negativo até essa quantia, estará dentro da meta estabelecida.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do texto, já chegou a indicar que incluiria uma emenda para obrigar o governo a conter os gastos para o “centro da meta”, sem o limite de tolerância, mas recuou antes da votação.
Ao longo deste ano, o governo trabalhou com um “déficit dentro da tolerância” e, mesmo com o resultado continuando a ser perseguido, os cálculos durante contingenciamento de verba projetavam alguns bilhões de déficit.
Caso a emenda de Moura tivesse sido aprovada, o governo não poderia trabalhar com essa margem durante o ano, teria que congelar as despesas de uma forma mais intensa.
Salário mínimo
A previsão de reajuste do salário mínimo foi mantida em R$ 1.502 para o próximo ano, segundo o texto, seguindo as regras de valorização atuais e sem considerar o pacote fiscal (que ainda passará por votação). O valor, atualmente, é de R$ 1.412.
O texto ainda traz projeções de crescimento de 2,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) no ano que vem e uma previsão de que a inflação feche 2025 em 3,10%.
O relatório da LDO prevê ainda mudanças nas seguintes áreas:
- Bloqueio de emendas: as emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias;
- Fundo Partidário: o relator incorporou duas mensagens do Executivo para modificar o texto. Uma que reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral, e outra que propõe novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento;
- Transferências: nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes;
- Saúde: foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas;
- Emendas de transferência especial (“emendas pix”): são emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar a suspensão da execução da emenda;
- Prioridade de emendas: os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução;
- Compensação por propostas legislativas: dispensa a apresentação de medidas de compensação para as proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões;
- Sustentabilidade: a política de aplicação dos recursos da Finep deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica;
- Ensino superior: cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.
- Altas habilidades: cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades;
- Rodovias municipais: abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas;
- Moradia: permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação;
- Fundo Nacional de Aviação: os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.
Orçamento de 2024
Hoje, o Congresso aprovou também projetos que alteram leis orçamentárias e outros 14 projetos enviados pelo Executivo que abrem créditos no Orçamento de 2024 no valor de R$ 5,7 bilhões. Os textos também seguem para sanção presidencial.
O maior crédito, de R$ 4 bilhões (PLN 38/24), viabiliza empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil para as empresas aéreas. O crédito será direcionado pelo BNDES para melhorias na infraestrutura das empresas.
LDO 2024
Um dos projetos altera a LDO de 2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal (PLN 39/24).
De acordo com o Executivo, a medida não impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que foi de R$ 4,9 bilhões.
Outro projeto (PLN 19/24) altera a LOA de 2024 para flexibilizar as regras de suplementação de despesas. Esse texto foi modificado em Plenário e sobrou apenas mudanças em dotações para despesas de pessoal e encargos.
PPA
Por fim, um projeto aprovado (PLN 28/24) altera o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para que a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos seja ajustada de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, esta taxa estava em 38,53%.
O texto também inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA. O programa tem como um dos objetivos reduzir o tempo para a abertura de empresas de 26 horas para 5 horas em 2027.
Outras aprovações
Os demais projetos de créditos extras aprovados hoje foram:
- PLN 14/24: Abre crédito especial de R$ 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras que fica na Holanda;
- PLN 15/24: Abre crédito suplementar de R$ 227 milhões para propriedades que serão usadas no programa de Reforma Agrária. O objetivo é beneficiar 854 famílias em oito estados;
- PLN 16/24: Abre crédito suplementar de R$ 304,3 milhões para investimentos dos Correios, da Petrobras International Braspetro e da Petrobras Biocombustível;
- PLN 17/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e justiças Federal e Eleitoral;
- PLN 18/24: Abre crédito especial no valor de R$ 500 mil para estudos técnicos da construção da nova sede da Justiça Federal em Joinville (SC);
- PLN 20/24: Abre crédito especial de R$ 685 mil no Orçamento de 2024 para que o TCU possa participar do Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas, em Nova York;
- PLN 27/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 16 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern);
- PLN 30/24: Abre crédito especial de R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes;
- PLN 32/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 13,3 milhões para diversas obras das justiças Federal e Eleitoral;
- PLN 33/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 25,5 milhões para que o Ministério Público da União possa fazer frente a algumas despesas neste final de ano;
- PLN 34/24: Abre crédito especial no valor de R$ 273,7 milhões para cobrir despesas com diversas obras das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça;
- PLN 36/24: Abre crédito especial de R$ 15,4 milhões para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE);
- PLN 37/24: Abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 200,3 milhões para investimentos de cinco empresas estatais (Eletronuclear, Infraero, Basa, Docas do Ceará e Petrobras).
