Deputado Eugênio pede apoio ao governador em exercício Botelho e presidente Janaina para municípios do Araguaia não terem perdas com ICMS

Deputado Dr Eugênio de Paiva (PSB) solicitou ao governador em exercício Eduardo Botelho e à presidente interina da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva, o compromisso deles quanto à eventual perda de recursos dos municípios do Araguaia com nova proposta sobre a cota parte do ICMS, que foi encaminhada pelo governo.

O Deputado do Araguaia alertou que o Projeto de Lei Complementar 48/24 (Mensagem 210/2024) não deve causar a perda de recursos aos municípios na repartição do ICMS arrecadado pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado de Mato Grosso. Os deputados aprovaram a proposta nesta segunda-feira (23/12), em sessão na Assembleia Legislativa.

A nova lei aprovada altera a Lei Complementar No 746, de 25 de agosto de 2022, que estabelece normas sobre o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) do Estado de Mato Grosso quanto à arrecadação de ICMS.

“Quero aqui publicamente deixar registrado de que se houver prejuízo aos nossos municípios do Araguaia, há um compromisso da Assembleia Legislativa para que a gente possa equalizar esses números. Inclusive falando com a senhora, e com o presidente de ofício Botelho, para que os municípios com maior dificuldade não deixem de ter arrecadação menor em virtude dessa mudança”, argumentou Dr. Eugênio.

O deputado disse que a votação ocorreu em clima de pressa e sem debate. “É muito chato votar as coisas correndo do jeito que está. É um desconforto muito grande”, ponderou.

“Vários municípios do Araguaia vivem basicamente do Índice de Participação dos Municípios referente ao ICMS (IPM). As dificuldades são grandes e a arrecadação é pequena. O Fethab Diesel ajudava muito. Mesmo assim os municípios não davam conta”, explicou Dr. Eugênio.

O ajuste na legislação da repartição do ICMS é devido à decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) de novembro, que considerou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Diesel inconstitucional e ele foi extinto. O recurso arrecadado pelo fundo era utilizado pelos municípios para manutenção de estradas.

Municípios sem condições

Ele citou o caso do município de Cocalinho, na divisa com Goiás, que tem 4.200 Km de estrada não pavimentada e não tem condições de ficar sem recurso para a manutenção de estradas.

Dr. Eugênio e diversos deputados elogiarem a postura do governador em exercício Eduardo Botelho ter avisado os deputados e colocado o assunto para debate e apreciação pelos colegas parlamentares.