O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 7ª Sessão Virtual, a inclusão do Ministério da Justiça (MJ) no Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), que tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça quanto à equidade racial.
Em seu voto, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, considerou importantíssima a adição do MJ ao Fórum. Para ela, o objetivo da inclusão é fortalecer a participação do Poder Executivo na discussão e implementação de políticas públicas voltadas para a equidade no Poder Judiciário.
Como consta no voto da ministra, relatora do item, o MJ tem papel fundamental no combate à desigualdade racial, atuando como agente de promoção de políticas públicas e de garantia de direitos. “A atuação do Ministério da Justiça é, portanto, fundamental para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, livre do racismo e de outras formas de discriminação”, enfatizou Rosa Weber.
A inclusão do MJ como integrante do Fonaer apenas acrescenta o órgão à lista de integrantes previstos no art. 3º da Resolução CNJ n. 490/2023, sem necessidade de alteração no texto base do normativo.
Combatendo às desigualdades
O Fonaer foi instalado com o propósito de combater a discriminação racial na Justiça. Ele representa um marco na concepção do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e possui caráter nacional e permanente. Este, por sua vez, consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.
São quatro eixos de atuação: promoção da equidade racial; desarticulação do racismo institucional; sistematização dos dados raciais nos tribunais; e a articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário. Até o momento, as justiças que aderiram ao Pacto Nacional do Judiciário Pela Equidade Racial são: 74% da Justiça Estadual; 59% da Justiça Eleitoral; 42% da Justiça do Trabalho; e 83% da Justiça Federal.
Texto: Juliene Andrade
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
