A Assembleia Legislativa, por meio das comissões de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizou, na manhã desta terça-feira (13), audiência pública para debater com segmentos pesqueiros de Mato Grosso, o Projeto de Lei nº 1363/2023. A proposta, que cria a política da pesca, é de autoria do Executivo estadual.
A dinâmica da audiência pública foi definida entre os favoráveis e os contrários à proposta do governo. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone (PSDB), disse que os lugares – para quem participou de forma presencial – foram distribuídos em 350 lugares na galeria e mais 150 lugares no plenário.
Os pesquisadores e cientistas críticos e favoráveis ao projeto de lei tiveram 40 minutos para defenderem suas propostas. Durante o debate participaram empresários (donos de pousadas e de hotéis), pesquisadores, prefeitos e vereadores de diversos municípios de Mato Grosso.
Depois de ouvidas as duas partes interessadas (pró e contra), a Assembleia Legislativa deve formatar um substitutivo integral ao projeto original do governo. “Do jeito que o projeto chegou à Assembleia não passa. Os deputados entendem que é preciso dar melhores condições aos ribeirinhos, aos pescadores, quilombolas e a todos que precisam do rio para sobreviver”, disse Avallone.
Avallone afirmou que a maior preocupação dos parlamentares é dar condições para que os pescadores e ribeirinhos migrem a outras atividades ou se preparem para sobreviver da atividade pesqueira. “Vamos criar um observatório para percorrer Mato Grosso e saber como estão as condições sociais e econômicas dos ribeirinhos e pescadores”, disse.
Um dos convidados, o pesquisador Agostinho Catella, que é contrário à proposta do governo, afirmou que a captura do pescado em Mato Grosso está estável. Por isso não concorda com o transporte zero. Segundo ele, o número dos peixes nobres está sendo mantido constante nos rios de todo o estado. De acordo com a Embrapa Pantanal – Corumbá/MS, a proposta precisa ser revista.
“A disponibilidade dos peixes nos rios depende dos períodos de chuva ou não, da conservação ambiental. As rotas migratórias têm que estar livres para que os peixes saiam do Pantanal e reproduzam. As normas atuais estão ajudando a manter o peixe e a pesca”, disse Catella.
Catella informou que em 2018, o Estado de Mato Grosso tinha ativo 5.079 pescadores. Nesse ano, foram capturadas cerca de 2.890 toneladas de pescado, gerando um montante de R$ 38 milhões para o segmento pesqueiro. Segundo Catella, somente a Bacia do Alto Paraguai abrange uma população estimada em 2,4 milhões de habitantes. Desse total, cerca de 58% praticam a pesca e 72% preferem comer os peixes dos rios da região.
Avallone disse que a proposta será modificada e que os deputados não aceitam do jeito que foi encaminhada à Assembleia Legislativa. “Não vamos ficar pedindo benção para o governo. Você me dá isso, me dá aquilo. Não. Vamos negociar para que não haja muito vetos. A proposta precisa sair de forma mais equilibrada. A proposta que veio não passa. Ela terá zero votos”, disse.
Uma das propostas que será sugerida, de acordo com Avallone, é a criação de um projeto semelhante ao Programa de Apoio Direto às Comunidades (Padic) – criado no governo de Dante de Oliveira – para as colônias de pescadores. “A Assembleia não vai deixar os pescadores na mão. Vamos trabalhar e acompanhar se os recursos vão chegar até os pescadores. Vamos colocar o Desenvolve MT para financiar barco e motor para os ribeirinhos”, disse.
O parlamentar destacou um alinhamento entre os deputados para finalizar as discussões sobre o projeto até o dia 28 de junho, e possivelmente, colocado à votação em Plenário em segunda.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, afirmou que a proposta deve ser melhorada pelos parlamentares. Segundo ele, a matéria está sendo discutida de forma ampla e o governo está disposto a discutir mudanças ao projeto de lei.
“Quanto antes a proposta for aprovada, o Executivo vai analisar se vai vetar ou não as emendas. Com isso, o governo vai ter tempo para preparar, quando começar 2024, que essa política esteja implementada. O governo vai recadastrar os pescadores para saber que são profissionais, assim o governo vai dar um tratamento melhor e diferenciado”, disse Miranda.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que os deputados têm condições de melhorar a proposta que foi aprovada em 1ª votação. Segundo Botelho, “o Parlamento está mexendo com pessoas que vivem da pesca”. “Não podemos acabar com a profissão de pescador. Há uma possibilidade da criação de um observatório para acompanhar a vida econômica de cada setor pesqueiro”, disse.
Botelho disse que os parlamentares estão sugerindo ao governo à criação de uma linha de crédito aos segmentos pesqueiros. “Dos US$ 80 milhões que o governo está emprestando junto ao Bird, US$ 10 milhões defendo que sejam investidos na cadeia da pesca. Esse recurso será investido na cadeia paralela para os pescadores. São ações que podem melhorar a proposta”, afirmou o presidente.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Júlio Campos (União Brasil), afirmou que a equipe técnica da CCJR fez um estudo sobre outros projetos revogando a lei anterior e alterando o texto da proposta. Segundo ele, isso precisa ser discutido com mais profundidade. “Não precisa votá-lo de forma precipitada e nem de afogadilho”, disse.
A votação da proposta, de acordo com Campos, acontece no dia 28 de junho, durante sessão ordinária em Plenário. “O líder do governo, Dilmar Dal Bosco, está preparando um substitutivo de consenso. Vamos apreciá-lo para dar melhores condições aos pescadores. Já foi definido que no orçamento do estado de 2024 tenha, pelo menos, R$ 50 milhões para o segmento da pesca. Os valores são para que o segmento não seja sacrificado”, disse.
O consultor técnico em turismo de pesca esportiva, Kelven Lopes, que é a favor da aprovação da proposta, disse que a atividade pesqueira envolve múltiplos atores e facetas e interesses financeiros. Ele citou que o número de pescadores profissionais artesanais ativos registrados em Mato Grosso – de acordo com dados de 2020 – é de 9.926. A renda média mensal, segundo Lopes, saiu de R$ 796,50 para R$ 1.391,50.
“São valores médios, alguns conseguem mais outros menos. Mas uma das mudanças que acontecem na pesca em Mato Grosso, principalmente no Pantanal, é a relação de uma nova modalidade que não é destinada ao pescado, mas a outra modalidade para vender. Essa modalidade tem sido mais crescente”, disse Lopes.
Na opinião de Luciano Pereira da Silva, presidente da comissão de registros de saberes dos pecadores tradicionais artesanais de Cáceres, o projeto de lei vai levar a uma extinção cultural da pesca tradicional e artesanal da região de Cáceres. “A proposta não tem respaldo técnico e nem cientifico. A proposta abordada não considerou a voz dos pescadores. Eles querem continuar mantendo seu sustento, da sua família”, alertou Luciano da Silva.
O deputado Wilson Santos (PSD) rebateu as informações de que os peixes estão reduzindo nos rios de Mato Grosso. Segundo ele, “quem diz que os peixes estão reduzindo, é porque não o fez com base em estudos técnicos e científicos”.
“Elas fazem em cima do ouvir dizer. É o achismo. Mas quem fala que não há redução, o faz em cima de estudos da ciência e técnicos. A Embrapa/Pantanal, que durante décadas vem monitorando os rios da Bacia do Alto Paraguai, diz que não há redução de estoque pesqueiro”, afirmou Santos.
“Eles não podem ser prejudicados. A proposta é oferecer um auxílio à categoria no valor de um salário mínimo mensal, que deve abranger todos os cinco anos da proibição. O Parlamento vai olhar para a situação dos pescadores. Nós não vamos abandoná-los, não vamos deixá-los a míngua”, disse o presidente da comissão.
A proposta proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado por cinco anos em Mato Grosso. O PL chegou e foi lido durante a sessão ordinária da quarta-feira (31/5). No mesmo dia, foi aprovado pedido de tramitação de urgência urgentíssima da matéria.
Colocada em votação pela Mesa Diretora, o projeto recebeu pedido de vista de 24 horas, inspirado pelo prazo, os deputados o aprovaram em primeira votação, em Plenário, no dia 2 de junho. O texto é baseado em relatório feito pela Assembleia Legislativa, em 2021, que considera a redução do estoque pesqueiro do estado e coloca em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e de estados vizinhos.
Entre as justificativas apontadas pelo Executivo está a medida de preservar o estoque pesqueiro e autonomista, favorece o desenvolvimento econômico de 45 municípios que apresentam potencial para o turismo. A proposta de Mato Grosso faz o pagamento de auxílio financeiro para pescadores profissionais e artesanais pelo período de três anos.
Os auxílios são pontos de questionamentos pelos parlamentares. De acordo com a proposta do governo, os pescadores vão receber no 1º ano do “transporte zero” 100% do salário mínimo (R$ 1.320), no 2º ano 50% e no 3º ano, 25%. Mas os deputados querem mudar o percentual e o tempo de benefícios. Para isso vão apresentar emendas ao texto original.
A proposta, que trata da Política de Pesca de Mato Grosso, já foi aprovada em primeira votação e deve ser colocada à segunda no dia 28 de maio. Até o fechamento desta edição, o sistema eletrônico (intranet da ALMT) tinha registrado cinco emendas ao texto original do governo, sendo três do deputado Diego Guimarães (Republicanos), um da deputada Janaina Riva (MDB) e um do deputado Valdir Barranco (PT).
