A defesa do ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Jorge Eduardo Naime, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele não seja obrigado a prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro no Congresso.
Os advogados ajuizaram na Corte um habeas corpus na tarde de sexta-feira (23). Eles também pedem que seja garantido ao coronel o direito ao silêncio, caso decida comparecer ao colegiado, e de estar acompanhado por sua defesa.
O depoimento de Naime está marcado para segunda-feira (26), às 14h, na condição de testemunha. A defesa, no entanto, entende que ele deve ser ouvido como investigado.
Como testemunha ele fica obrigado a falar a verdade, podendo responder criminalmente e até ser preso se mentir. Investigados não precisam gerar provas contra si, podendo ficar em silêncio.
“Inequívoca a condição na qual Naime será ouvido na CPMI, é devido ao paciente o direito ao silêncio durante a sessão, respaldado na garantia constitucional da não autoincriminação”, disseram os advogados.
Na ação, a defesa de Naime argumentou que ele já teve contra si “diversas” medidas investigativas invasivas, como quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático.
As providências foram tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, em investigações sobre os atos de 8 de janeiro.
O coronel da PM foi preso preventivamente pela Polícia Federal em 7 de fevereiro, em uma das fases da operação Lesa Pátria. Naime estava inicialmente de folga em 8 de janeiro, quando aconteceram os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
A defesa de Naime também afirmou que o coronel não pode ser conduzido coercitivamente para depor na CPI. “Seguindo o entendimento atual da Corte, o paciente não poderá ser conduzido coercitivamente para o depoimento, tampouco punido pelo não comparecimento ou, a seu juízo, retirar-se da CPMI”, afirmaram.
No STF, Naime já teve assegurado esses direitos em relação a outra CPI sobre o 8 de janeiro: a que é feita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Em 15 de junho, Moraes autorizou o depoimento de Naime e outros investigados à CLDF, desde que haja sua prévia concordância. O magistrado também garantiu ao coronel o direito ao silêncio.
Em março, os advogados de Naime pediram a Moraes a revogação de sua prisão. Segundo a defesa, todos as provas já levantadas na apuração indicam que ele “não contribuiu para os fatos criminosos e nem se omitiu nas suas funções públicas”. Os advogados também disseram não haver riscos de ele interferir nas investigações.
