Comissão aprova uso do FGTS para enfrentar calamidades públicas
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na última sexta-feira (11), o Projeto de Lei 1093/20, que altera a Lei do FGTS para permitir direcionar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública.
O projeto foi pensado durante o período da pandemia de covid-19, mas, para o relator na comissão, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), apesar de a calamidade pública nacional ter terminado, a iniciativa não perdeu seu objeto.
“Continua essencial para ajudar a preparar o País para o combate de emergências futuras que configurem calamidade pública nacional. Assim, a proposição passa a ter caráter estratégico e proativo no enfrentamento dessas adversidades”, afirmou o deputado.
A legislação vigente prevê a aplicação dos recursos do fundo em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, a instituições que atendem pessoas com deficiência e ainda às sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto, tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, irá a plenário.
