Claudio Cajado confirma votação do arcabouço
O arcabouço fiscal será votado pela Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (22), confirmou o relator do projeto de lei, deputado Claudio Cajado (PP-BA), após reunião entre líderes partidários
. A votação deve começar por volta das 17 horas (horário de Brasília).
Segundo Cajado, ficou acordado durante a reunião de líderes que duas das mudanças realizadas pelo Senado serão rejeitadas na Câmara. Os deputados não aprovarão a retirada de gastos com ciência e tecnologia do limite de despesas e rejeitarão a chamada “emenda Randolfe”, que abria espaço orçamentário para o governo federal.
De acordo com o relator, a Câmara vai rejeitar a emenda do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, aprovada pelos senadores, que previa uma alteração no cálculo da inflação para correção das despesas da União na Lei Orçamentária Anual (LOA)
No texto original, o arcabouço prevê que os limites ao crescimento da despesa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA. Porém, se até o final do mesmo ano houver diferença positica no IPCA de 12 meses, ela pode ser usada para aumentar o limite de gastos da União. Os chamados créditos adicionais, porém, precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.
O que a emenda de Randolfe permitia era que o governo, durante a elaboração da LOA, estimasse essa diferença, já prevendo aumento dos gastos – a votação dos créditos adicionais continuariam acontecendo no Congresso.
Apesar de rejeitar esses dois pontos, Cajado afirmou que os líderes partidários concordaram em aprovar duas mudanças no arcabouço fiscal propostas pelo Senado. Trata-se da retirada do Fundeb, fundo que complementa os gastos com educação básica dos estados e municípios, e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), usados para pagar agentes da segurança pública do DF, do limite de gastos da União. Com a mudança, repasses do governo a ambos os fundos passam a ser exceções ao arcabouço fiscal.
