O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Prefeitura de Cuiabá para assegurar que os recursos retidos das receitas de ICMS e IPVA do Município de Cuiabá e repassados ao Fundo Municipal de Saúde sejam utilizados exclusivamente para os fins determinados na Lei Orçamentária Anual – LOA de Cuiabá do ano de 2023.
Segundo decisão amplamente publicizada, o TCE determinou ao Governo do Estado de Mato Grosso a antecipação do repasse da cota de Cuiabá da arrecadação de IPVA e ICMS no valor de 22 milhões de reais diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, para compensar os valores devidos pela Prefeitura nos meses de janeiro e fevereiro/2023, frente à diferença da arrecadação efetiva da prevista no LOA. Também ficou determinado que o Estado transferisse de modo antecipado ao Fundo Municipal de Saúde 45 milhões de reais referente à LOA do mês de abril, mesmo antes do vencimento, já que o vencimento se dá todo último dia útil do mês.
“O Embargo de Declaração que Prefeitura de Cuiabá apresentou ao TCE foi uma forma de garantir o pagamento do salário dos servidores tanto da Secretaria Municipal de Saúde, quanto da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Como não havia ficado explícito na decisão que determinou o bloqueio dos recursos do ICMS e IPVA que eles deveriam ser utilizados para a folha salarial dos servidores da saúde, solicitei à Procuradoria Geral do Município que utilizasse este instrumento jurídico para evitar que os servidores corram riscos de não receber seus salários. Felizmente o Conselheiro deferiu nossa solicitação e os trabalhadores da saúde não serão prejudicados”, afirmou o prefeito Emanuel Pinheiro.
