FGTS: STF julga nesta semana processo que corrige rendimento do fundo
O Supremo Tribunal Federal (STF)
agendou para essa quarta-feira (18) o julgamento do processo que trata da correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
. O tribunal iniciou a análise do tema em abril, mas o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.
A ação, movida pelo Solidariedade em 2014, propõe a mudança na correção do FGTS, passando do rendimento atual, TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, para TR mais 6% ao ano, um índice equivalente ao usado na poupança. O partido alega na ação que a TR costumava acompanhar a inflação, mas sofreu uma queda abrupta a partir de 1999, levando a uma defasagem nos rendimentos das contas do FGTS em relação à inflação real.
O FGTS é a principal fonte de recursos para o crédito imobiliário destinado a famílias de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida, oferecendo taxas de juros mais acessíveis e parcelas menores.
Contudo, se o FGTS tiver um rendimento maior, o custo desses recursos aumenta, elevando também os juros do crédito imobiliário.
Estudos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC)
indicam que a mudança pode impossibilitar o acesso à casa própria para cerca de 75% dos atuais beneficiários do programa, ou cerca 13 milhões de famílias de baixa renda. Essa é a preocupação em torno da alteração na correção das contas do FGTS em discussão no STF.
“Caso essa regra entre em vigor, se considerarmos o atual rendimento da poupança – 6,17% +TR -, os financiamentos do FGTS, que atendem as famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), teriam aumento de até 3 pontos percentuais”, defende a Associação em nota.
Em 2022, a TR permaneceu próxima de zero em todos os meses, chegando a atingir zero em fevereiro. No acumulado de janeiro do ano passado a janeiro de 2023, o valor foi de 1,63%. Comparativamente, a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para o mesmo período foi de 6,34%.
Criada nos anos 1990 durante o governo Collor, a taxa foi estabelecida para conter a indexação de preços e salários e combater a alta inflação no país naquela época.
O governo se opõe à mudança, alegando possíveis impactos bilionários no fundo do FGTS e referindo-se à necessidade de “reembolsar” valores do passado.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), mudanças nas leis em 2017 e 2019 alteraram a remuneração das contas do FGTS, argumento central do governo contra a revisão.
Já o Solidariedade afirma que a TR não acompanha a inflação, prejudicando os trabalhadores, cujo dinheiro no FGTS é corroído pelo aumento dos preços.
O Instituto Fundo de Garantia estima que, se a correção fosse feita pelo INPC entre 1999 e 2023, os trabalhadores teriam um ganho de R$ 720 bilhões, alimentando o embate entre governo e oposição.
