Da Redação Avance News
O Juízo Vernáculo de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou nesta sexta-feira (19) uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida não é obrigatória e será remetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.
O texto ratificado estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e aproximação às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações.
Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o vez de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses.
As gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.
A recomendação prevê que interessados poderão pedir aproximação às imagens, uma vez que pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de desfeita de poder e que queiram justificar a validade de sua atuação.
De convenção com o presidente do juízo, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é substanciar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e facilitar no controle extrínseco da atividade policial pelo Ministério Público.
“Estamos tratando de uma recomendação. O juízo deliberou em vez de validar uma solução, que teria um caráter mais impositivo, transformar em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou.
O CNPCP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de facilitar na formulação de políticas públicas na extensão criminal e penitenciária. O grupo é formado profissionais da extensão jurídica, professores e representantes da sociedade Civil.
