O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (23) no Supremo Tribunal Federalista (STF) a proveniência da ação que pretende prometer que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.
No parecer elaborado pela Advocacia-Universal da União (AGU), Lula e o órgão se manifestaram em prol do entendimento para impedir que juízes avaliem a vida sexual pregressa da vítima.
A ação chegou ao Supremo no término do ano pretérito por meio da Procuradoria-Universal da República (PGR). O órgão quer impedir a desqualificação moral de mulheres que denunciam crimes sexuais.
Ao concordar com os argumentos da procuradoria, a AGU entendeu que fatos alheios à investigação em curso não podem ser avaliados contra a mulher denunciante.
“Possante no reconhecimento do recta fundamental de todas e de cada vítima de crimes contra a honra sexual a um tratamento digno em todas as esferas do Poder Público, conclui-se que é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a honra sexual”, opinou a AGU.
Mari Ferrer
Um dos casos que motivou a ação da PGR ocorreu com a padrão e influenciadora do dedo Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou prova na exigência de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo jurisconsulto do indiciado.
O incidente provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos.
No ano pretérito, o juiz responsável pelo caso, Rudson Marcos, foi inteirado pelo Recomendação Vernáculo de Justiça (CNJ).
