O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Universal da União (AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federalista (STF) a ação que pretende derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Universal da República (PGR). O órgão contesta trecho da Lei 14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o transgressão. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão.
Para a AGU, a norma é inconstitucional por permitir que um Civil seja sentenciado a uma pena maior que um militar.
“Não é provável imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam transgressão militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal generalidade, mormente porque, no caso do transgressão militar, além de se levar em conta a proteção da pundonor sexual porquê muito jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a jerarquia e a disciplina”, argumentou a AGU.
A ação será julgada no Supremo pela ministra Cármen Lúcia. Não prazo definido para o julgamento.
