Nesta quinta-feira (16), às 18h, através do canal do YouTube da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, o Previlucas apresentará o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 05/2024 -, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde.
São segurados obrigatórios do Previlucas os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos de Lucas do Rio Verde possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos órgãos que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios previstos em lei que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O Plano de Benefícios Previdenciários tem por fim assegurar aos seus segurados e dependentes, na forma regulamentada no PLC nº 05/2024 e na Legislação Federal, prestações de natureza previdenciária na ocorrência de contingências que interrompam, depreciem ou cessem sua fonte de renda e meios de subsistência.
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