Justiça garante que beneficiários que agiram de boa-fé não precisem restituir valores recebidos
Em sessão realizada na última quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal determinou que os beneficiários do INSS que tenham recebido pagamentos calculados segundo o método conhecido como “revisão da vida toda” até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver os valores já recebidos.
A decisão, tomada após análise detalhada de ações judiciais, buscou proteger aqueles que procuraram seus direitos de forma legítima e amparada pelos precedentes do Judiciário.
Em 2022, o Supremo havia autorizado que o segurado escolhesse o cálculo da aposentadoria que lhe trouxesse maior vantagem.
Entretanto, em 2024, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade, o colegiado reafirmou a obrigatoriedade da regra de transição do fator previdenciário, que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994.
Em setembro do ano passado, o Tribunal também negou recursos que visavam excluir casos de revisão já autorizados, mantendo o entendimento anteriormente estabelecido.
Debate e argumentos apresentados
Um novo recurso, apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), alegava contradição e ambiguidade na decisão e apontava para uma possível quebra do princípio da segurança jurídica ao retroagir efeitos para milhares de aposentados.
Em sessão virtual que levou a análise para o Plenário presencial, o relator, ministro Nunes Marques, ajustou seu voto para adotar a proposta do ministro Dias Toffoli.
Segundo Toffoli, “não se trata de incoerência da Corte, mas não podemos quebrar a confiança daquela que procura o Poder Judiciário com base nos seus precedentes.”
Na decisão unânime, ficou estabelecido que não serão cobrados honorários nem custos judiciais dos autores que ingressaram com ações para solicitar a revisão.
Essa medida visa evitar prejuízos aos que, de boa-fé, recorreram à Justiça confiando na interpretação consolidada do Supremo, reforçando a proteção dos direitos dos beneficiários da Previdência Social.
