Ministério da Fazenda
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou que recebeu, até às 21h desta segunda-feira (30), 174 p edidos de “bets” para operar no Brasil. O cadastro das empresas interessadas será encerrado às 23h59 desta segunda-feira, e, na terça-feira (1º) , a Pasta divulgará a lista das empresas autorizadas a funcionar no país.
De acordo com a Fazenda, as empresas que não forem autorizadas continuarão no ar pelos próximos dez dias para facilitar o processo de devolução de dinheiro aos apostadores que tiverem valores depositados nessas plataformas.
Ainda este ano, as empresas aprovadas precisarão pagar uma outorga de R$ 30 milhões para poder operar. A partir de janeiro, elas deverão cumprir uma série de regras relacionadas ao combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras exigências.
Medidas restritivas
Nesta terça-feira (1º), o Ministério da Fazenda deve divulgar uma lista com as empresas autorizadas a operar no Brasil até dezembro. Além disso, o presidente Lula deve se reunir com ministros para discutir um pacote de medidas que inclui o veto ao uso do Bolsa Família para apostas, a antecipação da proibição do uso de cartão de crédito e limites mais rígidos para a publicidade do setor. A informação é do portal “UOL”.
A regulamentação dos sites de apostas pela internet, uma medida anunciada pelo governo Lula para aumentar a arrecadação, está enfrentando uma forte reação de seus criadores, mesmo antes de entrar em vigor.
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O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, declarou que “é tecnicamente possível impor limite zero para gastos com jogos por meio do sistema dos cartões do programa social.” A crise em torno da regulamentação das apostas ganhou nova dimensão na semana passada, após a divulgação de um estudo do Banco Central sobre os gastos de beneficiários do Bolsa Família com apostas, dados que foram questionados pelo setor.
Na segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que cerca de 600 sites de apostas devem ser encerrados ainda neste mês e alertou os apostadores para que retirem o dinheiro mantido nas contas das casas de apostas. A regulamentação das apostas foi aprovada durante o governo Michel Temer e deveria ter sido finalizada na gestão de Jair Bolsonaro. Sob Lula, o processo foi reiniciado, com a implementação prevista para 1º de janeiro de 2025.
Até lá, as empresas operam em uma “zona cinzenta”, que tem sido vista como uma oportunidade para empresas estrangeiras entrarem de maneira agressiva no Brasil, abrindo e fechando rapidamente sites de apostas. O aumento do volume de transações em 2024 despertou a atenção do governo, que agora busca antecipar a imposição de limites mais rígidos.
Regras mais restritivas estão sendo discutidas, especialmente após uma operação da Polícia Civil de Pernambuco, que investigou suposta lavagem de dinheiro por casas de apostas. Essa operação ganhou destaque, pois afetou diretamente a influenciadora Deolane Bezerra e o cantor Gusttavo Lima. O impacto na saúde de viciados em jogos e a falta de uma estrutura nacional para combater o problema também têm sido temas relevantes nas discussões em Brasília.
Haddad já admitiu que o governo pretende limitar anúncios de apostas. A ideia, por enquanto, é “impor restrições semelhantes à publicidade de cigarros.” O estudo do BC divulgado recentemente destacou que 5 milhões de beneficiários do programa destinaram R$ 3 bilhões às casas de apostas virtuais apenas em agosto. Os dados foram questionados, mas o BC ainda não apresentou a metodologia utilizada no estudo.
A proposta em análise pela equipe de Lula é de estabelecer limite zero para pagamentos de jogos com benefícios sociais, como o Bolsa Família. “A regulamentação estabelece regras como o uso do CPF. No cadastro [do programa social], temos o CPF dos beneficiários, e pelo cartão e CPF, mais o controle do Ministério da Fazenda ou do Banco Central, é possível monitorar”, explicou Wellington Dias.
Uma das possibilidades consideradas pelo governo é mudar o titular dos pagamentos do Bolsa Família. “A regra impedirá o pagamento ou débito no Cartão Bolsa Família. Mas haverá também monitoramento pelo uso do CPF. Após conferir se não foi usado indevidamente o CPF de beneficiário, podemos mudar o titular ou suspender repasse em dinheiro e atender a família com cozinha solidária ou cesta de alimento.”
Após a divulgação do estudo do BC, congressistas apresentaram projetos para impedir que beneficiários do Bolsa Família se inscrevam nos sites de apostas. Um dos projetos pede a suspensão dos repasses financeiros por seis meses para aqueles que descumprirem a regra.
Wellington Dias enfatizou que “o dinheiro do Bolsa Família não é destinado para apostas e, sim, para combate à fome e às necessidades básicas de quem enfrenta insegurança alimentar.” Ele também ressaltou que “vamos agir na linha da proteção das famílias, do uso do dinheiro do Bolsa Família para alimentação e outras necessidades. Mas também deve ser investigado o uso do CPF de beneficiários para lavagem de dinheiro.”
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