Audiência pública discute projeto que altera o Conselho Estadual de Educação (CEE)

Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, Mensagem n° 20/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo reformular a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação (CEE) de Mato Grosso. Entre outras coisas, a proposta pretende reduzir o número de conselheiros de 24 para 14, ao mesmo tempo em que retira a representatividade de segmentos da educação especial, da educação indígenas, dos negros, dos estudantes e pais e do Conselho do Direito da Criança, mas aumenta o número de vagas para o segmento da educação privada, que passa de um para quatro. O debate foi uma iniciativa do deputado Valdir Barranco (PT) e reuniu representantes de entidades, conselhos, poder público e sociedade para discutir as alterações e propor mudanças no projeto. Assista à audiência na íntegra, por meio do canal da ALMT no Facebook. Clique aqui.

O parlamentar avalia que a iniciativa é inconstitucional e vê com preocupação as mudanças. “Ela fere tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao não observar as representatividades que devem estar presentes por obrigatoriedade de legislação federal”, defendeu. “O que o governo está tentando fazer é reduzir a representatividade popular para ter um conselho ajeitadinho com as representações que atendem melhor ao seu interesse e sem paridade com a representação da sociedade civil”, complementou.

Para a representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e suplente no CEE, Maria Aparecida Cortez, uma das grandes preocupações é que a nova proposta foi construída sem transparência ou debate. Segundo ela, o projeto de lei era desconhecido por diversos membros do Conselho Estadual de Educação, que é o órgão regulador do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso. “Só chegou para os conselheiros depois de ser apresentado na Assembleia. É uma afronta à sociedade e ao estado democrático de direito”, avalia. “E trata-se de um projeto tão ruim que não tem nem como fazer emendas”, complementa. Segundo ela, o ideal seria manter o modelo atual, a Lei complementar 49/98. “Ela [LC 49] foi fruto de um amplo debate com a sociedade, aprovado numa conferência de educação e não foi feito nos gabinetes”, defendeu.

O presidente do CEE-MT, Gelson Menegatti Filho, explicou que o conselho não participou da elaboração da proposta por não se tratar de uma competência do órgão, mas que está acompanhando as discussões e o trâmite para contribuir com melhorias. “Não nos compete discutir as decisões do Executivo. É uma reorganização da educação e entendo que tem que ser respeitada”, justificou. “Já existe um substitutivo apresentado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União) que contempla a educação indígena, bem como outros segmentos”, adiantou.

Menegatti explicou ainda que vê com positividade a reformulação e que a proposta segue modelos de outros estados. “Todos os conselhos do país são semelhantes ao nosso. Inclusive há uma decisão recente do Supremo [Tribunal Federal] que defende que os conselhos devem ser do governo do estado”, defendeu citando o modelo do Rio Grande do Sul como exemplo.

Quando à redução de cadeiras representativas e a exigência de qualificação para indicação dos conselheiros, o presidente avalia que não haverá prejuízo aos debates nem às construções de propostas, segundo ele a mudança visa dar mais celeridade e caráter técnico ao órgão.

A exclusão de representantes da educação indígena na composição do grupo é vista com bastante preocupação pelas lideranças indígenas. “Essa mudança reforça a invisibilidade que o estado nos remonta”, lamentou Eliane Xunakalo, presidente da Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt). “Não estamos aqui medindo força. Estamos aqui para pedir que mantenham a representatividade”, defendeu. “A educação regular da zona urbana não atende as diferenças das diversas etnias. As padronizações não nos cabem e precisamos ser respeitados com um ensino que valorize a nossas culturas, idiomas e costumes próprios de cada etnia”, complementou Xunakalo.

“A educação é para o povo e não podemos falar de um conselho sem as representações”, ponderou a presidente da União Estadual dos Estudantes (UEE), Giovana Bezerra. “O conselho precisa ser constituído pessoas que representam a sociedade civil e são impactados pelas decisões. Pais, Estudantes e trabalhadores da educação em todas as suas representatividades”, defendeu em sua fala.

O procurador de justiça do Ministério Público de Mato Grosso, José Antônio Borges, adiantou que já foi instaurado inquérito para investigar a situação atendendo ao pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT). “Para ser um conselho e que tenha essa função, ele tem que ser paritário “, avaliou. “Qualquer medida que venha quebrar a proporcionalidade entre governo e sociedade civil é inconstitucional”, alertou.

O deputado Lúdio Cabral (PT), participou do debate e ponderou que o projeto deveria ser retirado de pauta. “Vergonhosa e desrespeitosa que o líder do governo fez para tentar remendar o prejuízo dessa proposta. O que precisa é aumentar a participação e não diminuir a representatividade. Precisamos evitar o retrocesso”, defendeu.

Status de Secretaria de Estado

Durante a audiência o projeto de lei foi apresentado com detalhamento das alterações e, além da redução de cadeiras representativas, a autonomia administrativa e financeira do conselho também foram questões muito criticadas. A nova configuração dá ao presidente do CEE status de secretário de estado, tira a barreira de recondução ao cargo e estabelece incrementos financeiros significativos, como: alteração nos valores de viagens e jetons (verba paga por comparecimento nas sessões).

“É um prejuízo imenso porque representa a privatização do conselho, é retirada dos movimentos sociais e amplia a representação das empresas e da iniciativa privada”, avaliou Maria Aparecida. “Além do aumento vergonhoso do salário do presidente que também passa a ter o mandato renovado por quanto tempo quiser”, complementou com indignação.

Para o deputado Barranco a reformulação põe em risco a autonomia do conselho. “O presidente passará a ser um secretário de governo e vai receber um provento de 60% de um salário de secretário de estado. Ou seja, ele deverá obediência ao governo do estado e isso não podemos admitir”, defendeu. “O conselho estadual não é um órgão de governo. Ele não pode estar atrelado nem ter obediência ao governo, independente de quem seja o governo”, concluiu o parlamentar.

Encaminhamentos

Ao final das discussões e ponderações apresentadas pelos participantes, o deputado Barranco fará a elaboração de um documento que será assinado pelas entidades, órgãos e poderes e apresentado na Comissão de Educação e no Plenário. “A partir de tudo que foi debatido aqui hoje, nós já vamos fazer um encaminhamento de uma proposta do que seria melhor, diante do projeto que tramita”, explicou.

No seu entendimento o projeto deveria ser retirado. “Faremos uma carta colocando todos os motivos pelos quais o projeto não deve ser levado a diante da forma como esta. A intenção é que seja assinado por todos as entidades e instituições que são contrárias a alterações, incluindo as notas técnicas do ministério público estadual e federal”, adiantou.

A expectativa é de que o documento possa ser protocolado já na próxima sessão, no dia 5 de abril.