O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou nesta sexta-feira (16) o pedido do Congresso para derrubar as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas.
Barroso argumentou que são excepcionais as intervenções da presidência contra decisões de ministros e que, neste caso, essas circunstâncias não estão presentes.
“Isso porque as decisões que se pretende suspender foram submetidas a referendo pelo Colegiado do STF, em sessão virtual extraordinária convocada antes do ajuizamento do pedido de suspensão e já em curso. Não se justifica a atuação monocrática desta Presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.
O presidente do STF ressaltou a busca pelo consenso entre os Poderes. “Por fim, destaco que o voto apresentado pelo Min. Flávio Dino por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas neste incidente sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes”.
Votos dos ministros
Também nesta sexta, os ministros começaram a julgar as restrições para o pagamento das chamadas “emendas pix” e a suspensão das emendas impositivas.
Os ministros analisam, no plenário virtual da Corte, as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou que a execução das emendas pix precisa cumprir os critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade e interrompeu os repasses das emendas impositivas.
Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o fim da noite desta sexta. No Supremo, há expectativa de que a maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por Dino.
Pedido do Congresso e de partidos
Na quinta-feira (15), a Câmara, o Senado e partidos políticos pediram STF a suspensão da medida decidida liminarmente pelo ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas.
O pedido também foi encaminhado a outras ações em que Dino determinou a adoção de medidas de transparência em outras modalidades de emenda, como as de comissão.
O objetivo era garantir a continuidade do pagamento das emendas. O Congresso deverá estabelecer novas regras para a destinação de emendas parlamentares.
No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentaram que:
“a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”;
a decisão de Dino foi “drástica e invasiva” pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”;
houve “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”;
a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ’emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ’emendas de comissão'”, afirma o documento.
Nesta semana, Pacheco e Lira já haviam sinalizado que o Congresso faria correções na sistemática de pagamentos de emendas parlamentares.
Sem dar detalhes, Pacheco declarou que o Legislativo tem estudado adequações para atender à decisão do ministro Flávio Dino.
O senador afirmou que, se forem identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, caberá ao Legislativo estabelecer novas regras.
Nesta quarta (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas (individuais e de bancada) apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento.
A medida valerá até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
Antes, Dino já havia travado a execução de emendas Pix (uma modalidade das emendas individuais) e determinado critérios de transparência para emendas de comissão (que não são impositivas).
Segundo a decisão mais recente de Dino, a restrição às emendas não vai incluir recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.
Nesta sexta, o plenário do STF vai decidir se confirma as três decisões de Dino, duas sobre emendas pix e uma sobre as impositivas.
Elas se dividem em três categorias:
emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”: Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.
Em 2024, o Orçamento prevê cerca de R$ 36,3 bilhões em emendas impositivas (individuais e de bancada). Outros R$ 15,2 bilhões estão reservados para emendas de comissão.
