06/02/2024 – 20:10
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputados analisam propostas no Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém o Conciliação de Cooperação e Facilitação em Material de Investimentos entre o Brasil e o Marrocos. O texto será enviado ao Senado.
Segundo o PDL 167/23, as partes seguirão um marco institucional para facilitar investimentos e um mecanismo de diálogo, de mitigação de riscos e de prevenção de controvérsias.
Os investimentos poderão ser em ações, títulos (exceto de dívida do país), bens móveis ou imóveis, direitos de propriedade, concessões conferidas por lei, obrigações, direitos creditícios ou direitos de propriedade intelectual.
Condições favoráveis
O texto do convénio estabelece que cada segmento, na medida do provável, criará condições favoráveis para os investidores da outra segmento realizarem seus investimentos em seu território.
Ou por outra, nenhuma das partes estabelecerá medidas arbitrárias ou discriminatórias relacionadas à gestão, à manutenção, ao uso ou à venda dos investimentos em seu território.
Desapropriações
Um dos itens do convénio trata da segurança jurídica referente a desapropriações ou nacionalizações, que somente poderão ocorrer se observarem as seguintes condições:
- para fins públicos ou de convénio com o interesse universal;
- não discriminatórias;
- acompanhadas do pagamento efetivo de uma indenização; e
- conforme as normas exigidas pela lei.
Perdas por conflito
O convénio estipula ainda que deverão ter medidas compensatórias aos investidores da outra segmento se, no território de um dos países, houver perdas de um investidor por razões tais uma vez que guerra ou a outro conflito armado, revolução, estado de emergência vernáculo, revolta, insurreição, distúrbio ou outro ocorrência similar.
Questões trabalhistas
Um comitê conjunto deverá reger o convénio e examinar qualquer objecto que possa afetar o bom funcionamento do convénio, incluindo questões relacionadas à responsabilidade social corporativa, à preservação do meio envolvente, à saúde e à segurança pública, ao reverência dos direitos humanos, incluindo os direitos dos trabalhadores, e à luta contra a prevaricação.
A redação final do convénio foi assinada pelo relator na Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Flávio Nogueira (PT-PI). Antes de vir ao Plenário, o texto também recebeu parecer favorável do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) na Percentagem de Desenvolvimento Econômico; e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Percentagem de Finanças e Tributação.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
