A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que devolve o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
O tema era considerado uma das prioridades do governo para o primeiro semestre. O retorno do mecanismo deve aumentar a arrecadação federal e ajudar a gestão a se aproximar das metas de primário estabelecidas pelo marco fiscal.
Em resumo, o voto de qualidade define que conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.
O texto do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda elevou para mil salários mínimos o limite para o acesso ao Carf. Anteriormente, para ter acesso ao Conselho, o contencioso dos processos tinha que respeitar o piso de 60 salários.
O PL ainda prevê que a Receita irá disponibilizar um programa de autorregularização tributária. Os contribuintes serão classificados de acordo com o seu grau de conformidade e podem receber benefícios, como prioridade no atendimento e até não aplicação de penalidades.
O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 60 parcelas, com desconto gradual nos juros a depender do número de parcelas.
Além disso, não haverá cobrança de multas se o contribuinte reconhecer a dívida e pagar. O prazo de autorregularização ficará aberto por quatro meses após a publicação da lei.
Para os contribuintes com capacidade de pagamento será dispensado da apresentação de garantias ao questionar na justiça decisão do Carf favorável ao Fisco pelo voto de qualidade.
O contribuinte terá 90 dias após o lançamento para recolher o imposto cobrado, depois do qual este será remetido à dívida ativa. Hoje esse prazo de “cobrança amigável” é de 30 dias.
