A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 17ª reunião ordinária nesta terça-feira (27) e emitiu parecer a 31 projetos de leis. Em destaque, o de PL 311/2022, que dispõe sobre a prevenção do câncer colorretal por meio do exame FIT- teste imunoquímico para pesquisa de sangue oculto nas fezes, de autoria do deputado Dr. João (MDB), que teve o parecer do relator, deputado Diego Guimarães (Republicanos), derrubado devido à importância da prevenção da doença.
“É um tema extremamente importante, pois essa doença [câncer colorretal] ganhou notoriedade nacional. O exame FIT consegue detectar a presença de sague oculto nas fezes; é simples e não vai acarretar ônus para o Estado, pelo contrário, a partir desse exame e com o diagnóstico precoce, o Estado gastará muito menos dinheiro com os pacientes em fase de tratamento ou que tenham a doença detectada já em estágio tardio”, explicou deputado Dr. Eugênio, que é médico e vice-presidente da comissão.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União Brasil), justificou a derrubada do veto à matéria pela importância do tratamento e ao fato de que, nos últimos anos, houve um aumento significativo no número de casos. “Nós derrubamos o parecer do relator devido à importância da prevenção desse tipo de câncer”, defendeu o parlamentar, que apesar de ter sido vítima da doença, teve diagnóstico precoce e foi curado.
Também foi apreciado o Projeto de Lei n° 210/2023 que Institui o Dia Estadual da Dislexia, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro, de autoria do deputado Wilson Santos (PSB). A matéria teve parecer favorável pelos membros da CCJR. Conforme consta na justificativa do PL, “a dislexia é um transtorno específico de aprendizagem, de origem neurobiológica, que compromete o aprendizado da leitura e da escrita. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), ocorre em cerca de 10% da população mundial. Mato Grosso é um estado pioneiro em abordar essa temática, pois nos últimos oito anos sancionou sete leis de proteção às pessoas com dislexia, e sediou sete simpósios sobre o tema na Assembleia Legislativa.
“A dislexia, assim como o autismo, tende a ter um diagnóstico tardio. Com a instituição do Dia da Dislexia, o tema vai ficar mais em evidência, fazendo com que as pessoas tenham o diagnóstico precoce e um tratamento humanizado”, enfatizou Dr. Eugênio.
O Projeto de Lei n° 1088/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria a Superintendência de Segurança Civil sem prejuízo das atribuições ordinárias da segurança privativa da Assembleia Legislativa. A proposta teve parecer favorável durante reunião da CCJR nesta terça-feira. A nova superintendência, conforme consta no projeto, será subordinada à Presidência da Casa e irá auxiliar nas atividades de inteligência na segurança. “A partir de agora, se aprovado [ o projeto] em Plenário, não teremos só uma assessoria militar, mas também a presença da Policia Judiciária Civil para dar suporte a este Parlamento”, concluiu o presidente da CCJR.
Foram votados 31 projetos de lei, sendo 15 com parecer contrário da CCJR, sete favoráveis, cinco retirados de pauta, 2 concedidos os pedidos de vista, um projeto enviado à redação final e um veto.
