A Percentagem de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que acaba com a licença do favor da saída temporária a presos, mantendo unicamente para que possam estudar. Os parlamentares aprovaram urgência para votação do texto em plenário, sendo assim, não passará pela Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ).
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida uma vez que “saidão” ou “saidinha”, para condenados no semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O projeto de lei revoga esse favor. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para a manutenção do favor aos presos que fazem cursos profissionalizantes ou cursam os ensinos médio e superior.
O tema ganhou destaque posteriormente a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado e morto ao abordar dois suspeitos de rapacidade em Belo Horizonte, no dia 5 de janeiro. O responsável do disparo tinha deixado a cárcere em um “saidão” e deveria ter retornado no dia 23 de dezembro.
O texto ainda determina a obrigatoriedade de fiscalização criminológico para a progressão de regime e para a autorização do semiaberto. O fiscalização terá de verificar se o detento tem condições de se ajudar ao novo regime, baixa periculosidade e siso de responsabilidade.
O projeto amplia as regras para uso de tornozeleira eletrônica pelos presos autorizados a deixar o regime fechado. O projeto foi sancionado pela Câmara dos Deputados em 2022.
*Com informações da Escritório Senado.
