A Percentagem de Segurança Pública (CSP) do Senado deve investigar, na próxima terça-feira (6), o projeto de lei que prevê o término da possibilidade da saída temporária de presos, conhecida popularmente uma vez que “saidinha”.
O texto que propõe o término da “saidinha” foi confirmado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, por 311 votos em prol e 98 contra. Desde março de 2023, o projeto está na CSP do Senado.
A saída temporária é concedida pela Justiça uma vez que forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.
Atualmente, a legislação permite o favor a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primordial, e um quarto, se for vezeiro. Outrossim, é preciso apresentar comportamento adequado.
Na CSP, o texto é relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele chegou a apresentar dois relatórios favoráveis à proposta — o mais recente deles, em outubro —, mas nenhum foi votado.
Segundo a agenda da percentagem, a previsão é que uma novidade versão do relatório seja apresentada e lida pelo senador na terça.
Quais são as condições para a “saidinha”?
Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram um trecho que deixa explícito que o recluso só terá recta à progressão de regime se tiver boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da prisão, e posteriormente o resultado de um “revista criminológico”.
Para entrar no regime cândido, seus antecedentes e o resultado do revista criminológico devem indicar que o recluso irá “ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e tino de responsabilidade, ao novo regime”.
Atualmente, a legislação não faz menção específica ao revista criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.
Os deputados também incluíram três novas situações em que a Justiça pode mandar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica:
- livramento condicional;
- realização da pena nos regimes cândido e semiaberto;
- restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos
Hoje, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.
Discussão no Senado
Uma flanco do Senado estuda mudar o projeto confirmado pela Câmara para destravar a tramitação do texto.
Uma das alternativas apontadas por parlamentares da oposição prevê a permissão do favor exclusivamente aos detentos que tiverem autorização para trabalhar e estudar fora dos presídios.
A teoria é que a liberação para saídas em feriados e festas comemorativas siga suspensa.
Outra flanco do Senado defende que o favor seja aplicado exclusivamente a detentos do regime semiaberto.
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