Da Redação Avance News
Relatório inédito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) mostra que as delegacias de polícia estão descumprindo a Solução 484 do Juízo Vernáculo de Justiça (CNJ), que estabelece parâmetros para o reconhecimento de pessoas a termo de evitar a prisão de inocentes. Os dados divulgados mostram que dos 109 inquéritos policiais analisados desde março de 2023, mais de 80% utilizaram o reconhecimento com base unicamente em fotos. 
Aprovada pelo CNJ em 2022, a solução estabelece as cinco etapas que devem ser cumpridas para o reconhecimento de pessoas. Primeiro, deve ser realizada entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada. Depois, deve-se explicar porquê se dará o procedimento.
A terceira lanço é o alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas, a serem apresentadas à vítima ou testemunha para o reconhecimento. A solução diz que deve ser priorizado nessa lanço o alinhamento presencial de pessoas, sendo as fotografias usadas exclusivamente nos casos em que isso não possa ser feito. A quarta lanço é o registro da resposta da vítima ou testemunha e, por termo, o registro do proporção de convencimento de que de traje houve o reconhecimento.
O relatório da DPRJ constatou, no entanto, que na maior segmento dos inquéritos policiais as fotos foram a única base para o reconhecimento, usado em 80,7% dos casos analisados.
Segundo a coordenadora de Resguardo Criminal da instituição, Lucia Helena de Oliveira, a solução precisa ser cumprida para que haja garantia mínima de que não se cometa injustiças, por exemplo, prendendo pessoas inocentes. “A gente precisa que a solução seja cumprida, que sejam observadas as garantias mínimas para o reconhecimento. Muitas vezes essas fotografias, por exemplo, extraídas de álbum de suspeitos, de redes sociais, continuam sendo utilizadas, a gente precisa inibir essa prática exatamente para impedir que as injustiças ocorram”.
De entendimento com o relatório, o reconhecimento por foto foi feito tanto por meio de um mosaico, por menção a uma foto individual ou atualizada do portal de segurança, quanto por consulta a um álbum de fotografias ou por meio de registro de fotos retiradas de redes sociais. “Nesses casos, por vezes a vítima diz que encontrou a foto na rede social ou recebeu em um grupo de whatsApp e depois outra é mostrada na delegacia. É muito frequente que haja menção da testemunha/vítima sobre o traje de terem sido mostradas fotos de pessoas investigadas por praticarem crimes de forma semelhante na região”, diz o texto.
“Quando se faz um reconhecimento, deve possuir uma entrevista prévia. Nessa entrevista prévia, você solicita que a vítima ou testemunha descreva a pessoa que está sendo investigada ou processada, você pede que se faça uma autodeclaração da cor, da raça”, explica Lúcia, “Não se recomenda a utilização de fotos, de fotos retiradas de redes sociais, não se recomenda que seja apresentada uma única foto à vítima, que é o que a gente labareda de show-up. Logo, todo esse conjunto tenta inibir a injustiça e o erro no reconhecimento”, acrescenta.
Poder Judiciário
A coordenadora diz ainda que solução é voltada para o Poder Judiciário, porém cabe à Justiça “valorar, julgar aqueles reconhecimentos que foram feitos em delegacias, em pensamento, valorar a prova que foi colhida durante um processo criminal, ou na temporada de questionário policial. E o que a gente identificou? O que nós identificamos nos processos analisados é que o reconhecimento de pessoas não obedece às etapas da Solução 484, ele ainda precisa, e muito, ser ajustado. A gente ainda não está fazendo um reconhecimento de forma que seja isento de provocar erro, ainda temos muito que caminhar”.
Lúcia ressalta que o reconhecimento não pode ser a única prova para se estatuir uma prisão, para se reprovar uma pessoa. De entendimento com ela, o reconhecimento pode ser utilizado, mas é preciso ter outros elementos que possam identificar a autoria do violação.
“Infelizmente, a gente tem uma veras de pessoas que foram presas, que ficaram presas por um tempo considerável, aliás um dia já é um tempo considerável se é equivocada a prisão. E portanto a gente tem realmente notícias de pessoas que ficaram presas equivocadamente e, por mais que se possa pensar numa possibilidade de reparação, não se repara o tempo de prisão de uma pessoa singelo”, afirma.
A solução estabelece ainda que todo o procedimento de reconhecimento deve ser gravado e disponibilizado às partes, havendo solicitação. Também é necessária a investigação prévia para coleta de indícios de participação da pessoa investigada no delito antes de submetê-la a procedimento de reconhecimento e, ainda, a coleta de autodeclaração racial dos reconhecedores e dos investigados ou processados, a termo de permitir à domínio policial e ao juiz a adequada valoração da prova, considerando o efeito racial cruzado.
Em 2023, o Rio de Janeiro sancionou lei que impede que o reconhecimento fotográfico seja usado porquê única prova em pedidos de prisão de investigados. A lei, que tem a solução do CNJ porquê base, foi aprovada pela Plenário Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em setembro e sancionada em outubro.
