O governo enviou à Câmara nas últimas semanas projetos que pretendem ampliar a agenda prioritária do Palácio do Planalto dentro do Congresso Nacional.
O novo marco fiscal e a reforma tributária, consideradas balas de “bronze” e de “prata” pela equipe econômica para equilibrar as contas públicas, já passaram por votação na Câmara. O arcabouço fiscal também foi aprovado no Senado e voltará para nova análise dos deputados.
Já a reforma tributária e o projeto que altera as regras em casos de empate de julgamentos no Carf – também aprovado pelos deputados – passará por análise dos senadores.
A estes textos, se juntarão novas propostas protocoladas pelo Poder Executivo durante o recesso parlamentar e que pretendem:
estabelecer causas de aumento de pena aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Direito;
permitir a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros de suspeitos de financiar atos antidemocráticos, em qualquer fase do processo, e até antes da apresentação de denúncia ou queixa;
estabelecer estratégias de prevenção e enfrentamento de violência nas escolas;
regulamentar mercado de apostas esportivas.
Ao todo, o Palácio do Planalto já enviou ao Congresso 67 projetos desde o início do ano, entre medidas provisórias, projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de lei do Congresso Nacional.
Pacote aos estados
Nesta quarta (26), o governo informou que também vai enviar ao Congresso um texto para mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o regime de recuperação fiscal, e impulsionar crédito aos estados.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as matérias pretendem estimular os investimentos no país.
As propostas anunciadas pelo governo incluem:
endurecimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao controle de gastos dos estados e municípios;
medidas para estimular Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões.
Além disso, o Tesouro Nacional também quer ampliar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União (o que facilita as operações e pode resultar em juros mais baixos). Em contrapartida, buscará incentivar a melhoria das contas públicas.
Ainda está sendo proposta alteração na lei para permitir que bancos públicos possam garantir as prestações integrais dos entes federativos nas Parcerias Públicos Privadas (PPPs). Hoje, a regra autoriza os bancos a garantirem apenas a parte relativa à amortização do investimento.
