Medida Provisória que amplia tarifa social também libera escolha de fornecedor pelo consumidor
O governo federal, por meio dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória que reformula o setor elétrico e cria uma nova tarifa social de energia elétrica.
A medida inclui a redução das contas de luz de cerca de 60 milhões de pessoas. No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz.
O novo benefício foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês.
O governo calcula que a isenção deve atingir 16 milhões de brasileiros.
A medida também beneficia pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico e famílias atendidas em sistemas isolados da região Norte. Dessas pessoas, será cobrado apenas o consumo que exceder 80 kWh.
Por sua vez, famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês terão isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo cobrado na conta de luz de todos os brasileiros.
O valor total da isenção e dos descontos é de R$ 3,6 bilhões e, segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, este valor não será repassado a outros consumidores porque haverá diminuição nos custos operacionais.
Abertura de mercado
A MP também dá a liberdade de escolha para os consumidores quanto ao fornecedor de energia elétrica, semelhante ao modelo da telefonia móvel.
A abertura do mercado será gradual, começando em agosto de 2026 para setores da indústria e comércio ainda não contemplados e, em dezembro de 2027, para consumidores residenciais.
Nesse cenário, as distribuidoras de energia atuarão como prestadoras de serviço, levando a energia contratada de um fornecedor até à casa do consumidor.
Em caso de pane no fornecimento, o atendimento emergencial ao consumidor será prestado por um Supridor de Última Instância (SUI), figura que será regulamentada pelo governo.
A maior liberdade aos consumidores busca aumentar a concorrência no setor elétrico. Hoje o acesso ao mercado livre de energia elétrica está restrito aos grandes consumidores, como indústrias e centros comerciais.
O governo informou que serão realizadas campanhas educativas para informar aos consumidores sobre as mudanças.
A MP já entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas ainda precisará ser aprovada no Congresso em até 120 dias. O governo diz que já há acordo.
