A Assembleia Legislativa (ALMT) vota, nesta quarta-feira (31), projetos importantes encaminhados pelo governo do Estado. Dentre as propostas, estão o pedido de abertura do crédito especial no valor de R$ 35 milhões para pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais e sobre alterações na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O 1º ser apreciado é o Projeto de Lei nº 31/2023, que autoriza a abertura de crédito especial. O valor destinado ao programa é de pouco mais de R$ 35 milhões. Os recursos necessários para a execução dessa medida serão obtidos por meio da anulação de dotação orçamentária.
A outra proposta trata sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. De acordo com as alterações propostas, haverá uma revisão das metas fiscais, considerando a receita corrente líquida e as metas de resultado primário e nominal.
O Art. 3º da Lei nº 11.955/2022 estabelece que as metas fiscais podem ser ajustadas caso ocorram mudanças na conjuntura nacional e estadual, nos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa de receitas e despesas, no comportamento da execução orçamentária em andamento, bem como em alterações na legislação que afetem esses parâmetros.
Fonte: GD
