Fazer o saque-aniversário do FGTS vale a pena?

Instituída em 2019 e implementada desde 2020, o saque-aniversário do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
possibilita a retirada de uma parcela do saldo de qualquer conta do fundo, seja ativa ou inativa, a cada ano, durante o mês de natalício do trabalhador.

No entanto, quem adere a essa modalidade não pode sacar o saldo na rescisão contratual, unicamente os 40% da multa. Para restabelecer o recta ao numerário na exoneração sem justa justificação, o trabalhador precisa esperar 25 meses em seguida aderir ao saque-aniversário. As regras do saque-aniversário foram aprovadas em 2019, entrando em vigor em janeiro de 2020.

Atualmente, as contas do  FGTS
rendem 3% ao ano mais TR (taxa referencial), que acumulou 1,76% em 2023. Ou por outra, há a distribuição de lucros do fundo, contribuindo para a rentabilidade. Para 2024, é aguardada uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federalista) sobre a revisão do rendimento do fundo e em possíveis mudanças no  saque-aniversário
por secção do governo federalista.

Valores

O trabalhador que optou pelo mercê tem o recta de retirar anualmente o saldo presente em cada conta. Para contas com saldo de até R$ 500, é permitida a retirada de 50% do totalidade. A partir desse ponto, o percentual reduz-se, mas um valor fixo suplementar é pago, com o acréscimo variando conforme o saldo totalidade. 

O período de saques tem início no primeiro dia útil do mês de natalício do trabalhador e se estende até o último dia útil do segundo mês subsequente. Valores não retirados no prazo são revertidos para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

Uma vez que resgatar?

A Caixa recomenda o resgate
por meio do aplicativo FGTS
, permitindo a transferência dos recursos para qualquer conta em nome do trabalhador, sem custos. Ou por outra, as retiradas podem ser efetuadas em casas lotéricas, terminais de autoatendimento (com senha do Cartão Cidadão) e correspondentes Caixa Cá, mediante autorização.

Dados divulgados pela Caixa Econômica Federalista em setembro revelam que murado de 32,7 milhões de pessoas aderiram ao Saque-Natalício, sendo que 16,9 milhões buscaram financiamentos usando esses recursos porquê garantia, totalizando R$ 111,4 bilhões em empréstimos concedidos até agosto.

Mudanças na modalidade

Em setembro de 2023, Luiz Marítimo, ministro do Trabalho, enviou um projeto de lei à Moradia Civil que permite que os trabalhadores que escolherem o saque-aniversário do FGTS possam retirar o saldo restante em caso de exoneração. O projeto tem efeito retroativo, o que significa que aqueles demitidos a partir de 2020 e que optaram pela modalidade de saque poderão resgatar o valor existente no momento da exoneração. Isso poderia liberar até R$ 14 bilhões na economia, segundo estimativas da Caixa Econômica Federalista.

O saque-aniversário implica na repúdio ao saque-rescisão pelo trabalhador. Atualmente, se destituído sem justa justificação em seguida optar pelo saque-aniversário, ele não pode retirar o saldo remanescente do FGTS , recebendo unicamente a multa de 40%. O projeto do governo visa a mudar essa regra, permitindo que os trabalhadores possam resgatar o saldo remanescente em caso de exoneração. Ou por outra, elimina o período de carência de dois anos para retornar à modalidade de saque-rescisão.

Porém, se o trabalhador optar por sacar o saldo remanescente na exoneração impede que escolha o saque-aniversário no porvir, caso seja contratado por outra empresa. Isso sugere que, ao longo do tempo, o número de trabalhadores aderindo ao saque-aniversário tende a diminuir consideravelmente.

O FGTS é a principal nascente de recursos para o crédito imobiliário talhado a famílias de baixa renda, porquê o Minha Moradia, Minha Vida, oferecendo taxas de juros mais acessíveis e parcelas menores. Todavia, se o FGTS tiver um rendimento maior, o dispêndio desses recursos aumenta, elevando também os juros do crédito imobiliário.

Estudos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) indicam que a mudança pode impossibilitar o aproximação à moradia própria para murado de 75% dos atuais beneficiários do programa, ou murado de 13 milhões de famílias de baixa renda. Essa é a preocupação em torno da modificação na correção das contas do FGTS em discussão no STF.

“Caso essa regra entre em vigor, se considerarmos o atual rendimento da poupança – 6,17% +TR -, os financiamentos do FGTS, que atendem as famílias beneficiárias do programa Minha Moradia, Minha Vida (MCMV), teriam aumento de até 3 pontos percentuais”, defende a Associação em nota.

Em 2022, a TR permaneceu próxima de zero em todos os meses, chegando a atingir zero em fevereiro. No amontoado de janeiro do ano pretérito a janeiro de 2023, o valor foi de 1,63%. Comparativamente, a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Extenso) para o mesmo período foi de 6,34%.

Criada nos anos 1990 durante o governo Collor, a taxa foi estabelecida para moderar a indexação de preços e salários e combater a subida inflação no país naquela estação.

O governo se opõe à mudança, alegando possíveis impactos bilionários no fundo do FGTS e referindo-se à premência de “reembolsar” valores do pretérito. Segundo a Advocacia-Universal da União (AGU), mudanças nas leis em 2017 e 2019 alteraram a remuneração das contas do FGTS, argumento médio do governo contra a revisão.