Militares
O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a transferência dos militares para a reserva . Atualmente, não há uma restrição de idade, sendo a única exigência o tempo de serviço , que foi ampliado de 30 para 35 anos em 2019.
A medida faz parte de um conjunto de ações fiscais do governo, cujo objetivo é controlar o crescimento das despesas públicas dentro das novas regras fiscais. O impacto da mudança na idade mínima para a reserva é estimado em R$ 2 bilhões, considerando a redução de custos e aumento de receita, conforme o Ministério da Fazenda.
Atualmente, nas Forças Armadas, os militares são promovidos automaticamente a cada sete anos. A idade média de saída da ativa está em torno de 52,5 anos. Para que a exigência de 55 anos se concretize, será necessário adaptar as normas de promoção dentro das Forças, para evitar a estagnação de coronéis e suboficiais em um mesmo posto.
Durante um pronunciamento na TV, no fim do mês passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou a medida, afirmando que a definição de uma idade mínima para a reserva alinha as aposentadorias militares com a regra já vigente para os civis, promovendo maior “igualdade”.
“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias”, disse ele.
A nova regra de 55 anos não será aplicada imediatamente. Os militares que já estão na carreira terão um “pedágio” de 9% sobre o tempo restante até 2031, para atingir o novo requisito. A partir de 2032, a regra passará a valer de forma permanente.
Essa transição é mais branda em comparação a outras reformas, como a da Previdência de 2019, onde o pedágio era de 100% do tempo faltante para a aposentadoria.
O projeto também prevê ajustes no regime de previdência dos militares, como mudanças na pensão para dependentes de militares que foram expulsos por má conduta. Nesse caso, os beneficiários terão direito a metade da remuneração durante o período de reclusão, e o benefício será extinto quando o militar deixar a prisão.
Além disso, a proposta extingue a prática de transferência da cota de pensão. Atualmente, se um pensionista morre, sua parte da pensão é redistribuída entre outros beneficiários. A medida já é aplicada aos servidores públicos civis e trabalhadores do INSS.
Por fim, o projeto determina uma contribuição fixa de 3,5% para a assistência médica nas Forças Armadas, cobrindo Exército, Marinha e Aeronáutica.
