Da Redação Avance News
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Publicada hoje (14) no Diário Oficial da União (DOU), a medida visa revisar os termos das dívidas estaduais e do Distrito Federal com a União, oferecendo condições mais favoráveis para renegociação.
O programa prevê descontos nos juros, parcelamento das dívidas em até 30 anos e a criação de um fundo de equalização federativa, destinado a compensar estados com boa situação fiscal. A iniciativa busca fomentar o aumento da produtividade, a melhoria da infraestrutura, a segurança pública e a educação, com foco na formação profissional, além de promover o enfrentamento das mudanças climáticas.
Condições do Propag
Os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. O saldo remanescente será pago em parcelas corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e descontos nos primeiros cinco anos.
Como contrapartida, os estados não poderão contrair novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas durante a vigência do contrato, sob risco de exclusão do programa. O prazo para adesão ao Propag termina em 31 de dezembro de 2025.
Vetos
Lula vetou dispositivos que, segundo o governo, poderiam comprometer o equilíbrio fiscal e reduzir incentivos à gestão fiscal responsável. Os vetos evitam impactos negativos no resultado primário e nos cofres da União.
Desenvolvimento sustentável
Segundo o governo, o Propag foi desenhado para viabilizar uma solução sustentável para as dívidas estaduais, reduzindo encargos, alongando prazos e incentivando o uso de ativos para abatimento dos débitos. A proposta também busca fortalecer investimentos em áreas prioritárias, impulsionando o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
