Juizado do Torcedor integra os Juizados Especiais e, portanto, não tem competência para julgar ação civil pública
Presidente das Turmas Recursais de Mato Grosso, o juiz Sebastião Arruda, suspendeu a decisão da juíza do Juizado Especial do Torcedor, Patrícia Ceni, que havia determinado que o Cuiabá Esporte Clube diminuísse os valores dos ingressos cobrados para a partida entre Cuiabá e Flamengo, pelo Campeonato Brasileiro, que será realizada no próximo domingo (6).
Na decisão, o magistrado destacou que o Juizado do Torcedor integra os Juizados Especiais e, neles, não se admite o processamento de ação civil pública como no caso. Ou seja, o juízo não tem competência para tomar a decisão no caso.
“O Juízo Esportivo prolator do decisum objurgado faz parte do Sistema dos Juizados Especiais estaduais e por isso, sofre as limitações jurisdicionais estabelecidas na Lei n.º 9.099/95 que, a seu turno, tem rito procedimental próprio, visando atender aos princípios constitucionais do Segmento de Justiça e por isso, não se admite o processamento da ação civil pública tratada no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) que, a seu turno tem rito próprio traçado no aludido Estatuto Consumerista”, diz trecho da decisão desta terça-feira (1º).
“Por tais razões, defiro a liminar pleiteada para o fim de suspender os efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo monocrático, até ulterior deliberação judicial”, conclui.
Entenda
A decisão que mandou o Cuiabá EC baixar os preços é da juíza Patrícia Ceni, do Juizado Especial do Torcedor da Capital. O Cuiabá não cumpriu a decisão nesta terça, enquanto aguardava julgamento do recurso.
A decisão da juíza foi dada no sábado (29) e acatou ação do Ministério Público de Mato Grosso. O MP entrou com ação judicial aponta aumento de mais de R$ 400% e cobrando que o preço máximo seja de R$ 150.
Esse aumento ocorreu após o Cuiabá ser acionado para equiparar o preço dos ingressos das torcidas, já que os flamenguistas apontaram valor abusivo e então o Cuiabá aumentou o valor dos ingressos da torcida cuiabana.
Os ingressos são vendidos na Dourado Store, dos shoppings Pantanal e Estação, em Cuiabá; na Escolinha do Cuiabá; na loja Casa de Festas; e pelo site do TicketHub.
Por RepórterMT
Euziany Teodoro
