Em decisão publicada nesta quinta-feira (22), a juíza Yasmin Cavalari concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo vereador Dulcindo Figueiredo dos Santos, determinando sua imediata reintegração ao cargo na Câmara Municipal de Aragarças (GO). O parlamentar estava afastado desde 10 de fevereiro de 2025, em decorrência de um processo de cassação.
A magistrada considerou ilegal a permanência do afastamento por período superior a 90 dias, sem a devida conclusão do processo administrativo. Segundo a decisão, o afastamento cautelar não pode ultrapassar esse prazo, mesmo que o Regimento Interno da Câmara não preveja limite explícito. A juíza destacou que a celeridade é princípio fundamental na condução de procedimentos dessa natureza, e que manter um representante eleito fora do cargo além do tempo legal “afronta a soberania popular”.
“O afastamento, iniciado em 10/02/2025, já ultrapassou os 90 dias permitidos por lei, tornando-se injustificado”, afirmou a juíza Yasmin Cavalari. Ela também suspendeu os efeitos da decisão anterior que havia negado a reintegração do vereador.
Na decisão, a magistrada ressaltou o perigo da demora e os riscos à legitimidade democrática: “A soberania popular vem preconizada, de plano, no primeiro artigo da Constituição Federal. Manter o vereador afastado por prazo superior ao legal é impedir que o representante eleito exerça sua função”.
Com isso, todas as decisões relacionadas ao afastamento de Dulcindo Figueiredo foram anuladas, e a Câmara Municipal de Aragarças deverá cumprir a ordem de reintegração, sob pena de desobediência judicial.
A juíza também determinou que a Câmara seja formalmente notificada da liminar e que o Ministério Público se manifeste nos autos no prazo de dez dias.
