Ministro Flávio Dino autorizou retomada dos repasses nesta segunda-feira (2). Repasses devem obedecer a regras de transparência e rastreabilidade. Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares, nesta segunda-feira (2), deve destravar a tramitação do pacote corte de gastos no Congresso.
As medidas para controlar os gastos públicos e garantir o respeito ao arcabouço fiscal nos próximos anos, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad na última quinta-feira (28), dependem do aval do Legislativo.
Parte do pacote exige mudanças na Constituição Federal – o que, em geral, significa uma tramitação mais demorada e uma exigência de mais votos para a aprovação.
Na avaliação de governistas que participaram das negociações, a expectativa de liberação das emendas parlamentares pelo Supremo, suspensas desde agosto, era um fator importante para o andamento da proposta do Executivo.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
Para 2024, R$ 49,17 bilhões em emendas parlamentares foram autorizados, mas pouco mais de R$ 30 bilhões foram efetivamente pagos — inclusive, considerando os chamados “restos a pagar”, emendas reservadas de anos anteriores.
Portanto, em um único mês, o governo terá uma margem robusta de recursos para negociar com os parlamentares.
Pacote de corte de gastos precisa ser aprovado no Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nessa sexta-feira (29) que os deputados darão “todo esforço, celeridade e boa vontade” para aprovar as medidas anunciadas pelo governo federal.
“Reafirmo o compromisso inabalável da Câmara dos Deputados com o arcabouço fiscal. Toda medida de corte de gastos que se faça necessária para o ajuste das contas públicas contará com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa, que está disposta a contribuir e aprimorar”, publicou.
Fato é que, com a liberação das emendas, o governo encontra o caminho aberto para a tramitação do pacote de gastos.
O governo gostaria de ver pelo menos parte do pacote aprovado ainda este ano – o que significa protocolar, analisar mudanças, negociar com a oposição, votar nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar (ou promulgar) o texto em pouco mais de um mês.
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Liberação das emendas
O ministro Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares.
A decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas (veja abaixo) – e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
Com isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar:
as emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”: cada parlamentar tem uma cota anual para essas indicações – que chegam à ponta sem assinatura e sem destino definido.
as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das “emendas PIX” porque o dinheiro chega ao destino “carimbado”, com indicação de uso.
e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso.
Ficaram de fora desse bloqueio, nos últimos meses, apenas aquelas emendas usadas para bancar obras já em andamento ou para atender a calamidades públicas.
Fonte: Jornal de MT
