A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na sessão de quarta-feira (10), a convocação do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo (União), para explicar o modelo de gestão do novo Hospital Central de Mato Grosso. Na convocação, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) quer explicações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que permite a contratação de uma Organização Social de Saúde (OSS) específica sem os procedimentos da Lei Complementar nº 583/2017 e seus regulamentos. A convocação está prevista para a segunda-feira (14), a partir das 9h, no plenário da ALMT.
“A abertura do Hospital Central é importantíssima para o sistema de saúde do Estado. Será um hospital de alta complexidade, com neurocirurgia, oncologia, cirurgia cardíaca, hemodinâmica, exames complementares como ressonância e tomografia, então é muito importante. Mas nós sabemos o histórico de Mato Grosso com a contratação de Organizações Sociais de Saúde, e é um histórico muito negativo, e deixo claro minha posição contrária a esse tipo de contratação”, avaliou Lúdio, que é médico especialista em Saúde Pública.
O projeto do governo prevê a contratação da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospitalar Albert Einstein (SBIBHAE) para administrar o Hospital Central e comprar, com recursos públicos, todos os equipamentos necessários ao funcionamento da unidade hospitalar.
“O que eu quero é a contratação de servidores públicos de carreira, que podem ser treinados e capacitados pelo Albert Einstein, mas com uma gestão direta do hospital pelo Estado. Além disso, o Estado tem uma legislação que disciplina a contratação de OSS e prevê, por exemplo, um edital de chamamento público para seleção com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Esse chamamento público foi feito? Não. Por isso, eu pedi vista do projeto e convoquei o secretário para esclarecimentos”, explicou Lúdio, destacando a possibilidade de insegurança jurídica no contrato a ser assinado pelo governo.
PLC – O governo de Mato Grosso divulgou que o Hospital Central sob gestão privada terá um orçamento mensal de R$ 34,9 milhões, somando R$ 420 milhões por ano, e que o contrato com a entidade deve ser assinado até 22 de abril. O projeto de lei foi enviado pelo governo à Assembleia na quarta-feira (10) e tramita com dispensa de pauta. A previsão é de votação definitiva na próxima quarta (16).
O PLC 10/25 autoriza o governo a contratar a SBIBHAE, com CNPJ nº 60.765.823/0001-30, como uma Organização Social de Saúde. Segundo o texto, a entidade teria 12 meses para se adequar aos requisitos de qualificação da LC nº 583/2017.
O artigo nº 2 diz que a autorização para a contratação da entidade dispensa qualificação prévia e o chamamento público previstos na lei, “exclusivamente para o fim de permitir à entidade indicada a gestão, operação e execução dos serviços de saúde no Hospital Central de Alta Complexidade em Cuiabá, Mato Grosso”.
O projeto deixa em aberto as metas e o detalhamento da implantação e da gestão do hospital, para que sejam formalizados apenas no contrato de gestão a ser firmado futuramente.
Ainda no projeto, o governo ficaria autorizado a reajustar os valores do contrato em casos de “conveniência” e “oportunidade” para ampliar ou implementar melhorias na infraestrutura do hospital ou para serviços oncológicos. Outra hipótese de aumento dos valores seria o “restabelecimento da equação econômico-financeira da parceria”, bastando um ato do governador.
O PLC nº 10/2025 isenta ainda o governo estadual de inconformidades ou irregularidades eventualmente cometidas pela entidade do Albert Einstein com os recursos públicos repassados na gestão do contrato. Além disso, o projeto autoriza que o governo repasse recursos públicos para que a entidade realize diretamente a compra dos equipamentos e instrumentos hospitalares.
Fonte: ALMT – MT
