MEIS têm até fim de janeiro para regularizar pendências com Simples Nacional
Os microempreendedores individuais ( MEIs ) e as micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do sistema do Simples Nacional.
Condições especiais são oferecidas para os pequenos negócios regularizarem suas pendêcias. Até a data limite, os que não realizarem o pagamento terão de esperar até janeiro de 2026 e, até lá, ficarão excluídos do regime.
Regularização
De acordo com a advogada tributária Mayra Saitta, a exclusão afeta qualquer empresa do Simples Nacional.
“O MEI é um braço da tributação Simples Nacional. Entre os tipos de empresa englobados pelo regime, estão sociedade, sociedade limitada unipessoal, empresário individual, entre outros”, explica.
Notificação
Aproximadamente 1,8 milhão de empresas foram notificadas pela Receita Federal para regularizar suas dívidas com o órgão, mas cerca de 1,5 milhão ainda não resolveram a situação.
De acordo com Saitta, podem sofrer exclusão do Simples Nacional contribuintes com débitos de INSS, FGTS, Alvará e qualquer débito federal, estadual ou municipal que a empresa tenha. A exclusão do sistema Simples Nacional significa perda de benefícios fiscais, empecilhos para emitir notas e até cancelamento de alvarás de funcionamento.
Pagamento
Para realizar os pagamentos de forma adequada, basta acessar o portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Também há a opção do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“E caso ele efetue o pagamento dentro do prazo (31/01), o retorno ao Simples é retroativo desde o dia 1º de janeiro, como se nunca tivesse sido excluído”, complementa a advogada Saitta.
