Governador Mauro Mendes (União) minimizou investigação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a tramitação do projeto de Lei que proíbe o transporte, armazenamento e a comercialização do pescado durante 5 anos em Mato Grosso. A matéria será votada pelos deputados na próxima quarta-feira (28).
Para imprensa, o chefe do Executivo alegou que o órgão não tem competência para acompanhar o andamento do PL na Assembleia. Também pontuou que leis semelhantes à presentada pelo Palácio Paiaguás já estão em vigência em outros estados e a constitucionalidade nunca foi contestada.
“Ministério Público Federal tem suas prerrogativas constitucionais. Entre elas, não está dizer o que vai ou não tramitar no poder Legislativo. Cabe a eles fazer apenas o controle de constitucionalidade. Agora, já existem estados que proibiram há vários anos e eu não vi nenhuma ação tramitando para derrubar”, disse na manhã desta segunda-feira (26).
Conforme noticiou o Jornal A Gazeta, na portaria, o MPF citou que o projeto denominado “Transporte Zero” parece ser uma reedição do PL 668/2019 que ficou conhecido como “Cota Zero”.
No despacho, o procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi, pontuou que o texto pode impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais.
Estado, por sua vez, pontuou que a matéria busca preservar as espécies e combatera pesca predatória.
Fonte: GD
