O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu levar diretamente ao plenário uma ação de partidos governistas que tenta suspender multas e renegociar acordos de leniência fechados por empreiteiras que desviaram dinheiro da Petrobras.
A ação tenta evitar que sete das maiores empreiteiras do país sejam obrigadas a devolver mais de R$ 8 bilhões aos cofres públicos.
Esse foi o valor fixado nos acordos de leniência firmados pelas empresas depois que os executivos confessaram a formação de um cartel para desviar dinheiro público em contratos da Petrobras. Até agora, mais de R$ 1 bilhão já foi pago.
André Mendonça adotou o chamado “rito abreviado” para analisar a ação – que prevê julgamento direto em plenário sem a análise de medidas liminares (provisórias).
O ministro deu prazo de 10 dias que Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União prestem uma série de informações.
O que diz a ação
A ação foi apresentada no STF por PSOL, PCdoB e Solidariedade.
Os advogados dos partidos pedem a suspensão de “indenizações e multas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas, antes da celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), de 06 de agosto de 2020”.
Este acordo, mediado pelo STF, foi assinado entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça. Ele estabelece que a AGU e a CGU são responsáveis pela condução e celebração dos acordos de leniência, uma espécie de delação premiada das empresas.
No pedido, os partidos criticam os acordos da Lava Jato, fechados antes disso e que tiveram o Ministério Público Federal como o principal responsável.
E pedem, ao final, que os acordos sejam repactuados com a participação da CGU e do Ministério Público.
A decisão de Mendonça
Na decisão, o ministro André Mendonça afirmou que “a relevância da matéria demanda apreciação com maior grau de verticalidade e estabilidade, pelo que deve o exame da controvérsia ser realizado em caráter definitivo”.
O ministro afirmou que o pedido de informações adicionais tem o objetivo de assegurar “a adequada compreensão da controvérsia” para permitir a análise do caso também a partir do entendimento das instituições que participaram do acordo fechado.
Mendonça determinou que os órgãos informem, por exemplo:
se os acordos estão sendo cumpridos na integralidade;
se alguma instituição já promoveu acordo de leniência fechado;
quais os parâmetros adotados para admissão de uma negociação de acordo de leniência e para a condução do processo negocial;
quantas negociações de acordos de leniência estão em andamento.
