No propósito de desburocratizar o acesso às medicações com base de canabidiol, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) reuniu-se com o secretário Estadual de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, na quarta-feira (9), para tratar sobre os casos de famílias que enfrentam a demora para o acesso aos remédios, sob prescrição médica, sendo obrigadas a recorrer à Justiça para garantir o tratamento. No encontro, estiveram presentes a secretária-adjunta de Unidades Especializadas da SES, Patrícia Dourado Neves, o farmacêutico Éder Carvalho, pais, mães, representantes de entidades que atuam com famílias de autistas e pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
De acordo com o secretário, o Estado atende a Lei n° 11.883/2022 que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, o “cannabis”, pela SES. “A lei lista elenca as patologias. É preciso fazer um estudo em relação às demandas estimadas para ter um estoque daquelas medicações. Lançamos a Portaria n°415/2023/GBSES para que possamos seguir um fluxograma e atender todos os requisitos estabelecidos. Não tenho nada contra este tipo de medicação. A portaria nos dá segurança jurídica. Já vou deixar claro que não estamos descumprindo por questão financeira, precisamos ter segurança e atender o que está estabelecido na lei. Se tiver além da lei, precisamos reaver. Aqui se cumpre decisão judicial e o que é determinado”, explica Figueiredo.
Conforme a portaria citada, a única medicação à base do canabidiol autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) é o medicamento Mevatyl® que consta no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e que está incorporada no SUS.
“Cada paciente é um ativo diferente. Hoje, dependemos de protocolo aprovado pela Conitec. Nós, enquanto SUS, teríamos que ter uma quantidade maior de ativos e doutorados junto a Conitec. Nós não temos. Por isso, é feito por meio de decisão judicial. Para nós, temos que ter aprovação da Conitec”, explica Patrícia.
O farmacêutico Éder salienta que a farmácia de alto custo atende 93 protocolos do Ministério da Saúde aprovados pela Conitec. “O órgão regulador, Anvisa, não reconhece as formulações como medicamentos, nem que é da saúde, eles colocam como produto suplementar. O único reconhecido é o Mevatyl®, no protocolo de esclerose múltipla. A forma de comprar o medicamento reconhecido pela Anvisa, registrado no Brasil e no Ministério da Saúde, é mais fácil de ser atendido. As decisões judiciais acontecem, porque estão fora do que é estabelecido no protocolo estabelecido pela Conitec. Quanto à decisão judicial, vamos atender a liminar, fazer os trâmites e comprar para importação ao consumo. Não é um reconhecimento do produto de saúde”, esclarece.
Ele conta que a última recomendação, em 2024, teve uma outra regulamentação pedindo para a Conitec reavaliar uso do canabidiol para outras patologias que são inúmeras. “Chega o resultado da Conitec de não incorporação, por não apresentar efetividade nos estudos ou quanto isso causaria problemas a longo prazo. Não há comprovação científica a longo prazo. As cinco gotinhas estão fazendo bem, mas não sabemos o que acontecerá mais na frente”, explica o farmacêutico da SES.
“A reunião foi muito boa e saio satisfeito. O secretário Gilberto abriu uma discussão, precisamos renovar, foram muitos esclarecimentos e informações apresentados para nós, não dá para esgotar só nisso. Havendo qualquer necessidade de mudar a lei, estamos prontos, a gente faz. Vai ser aberto um canal de tratativas com a SES e espero em que até 60 dias consigamos nivelar essa situação, corrigindo a lei ou por decisão judicial. Só existe um remédio autorizado de 14 produtos com base no canabidiol. Mas, precisamos buscar mecanismos para que os trâmites se tornem menos burocráticos. Temos que fazer valer e garantir qualidade de vida para aqueles que necessitam destas medicações”, posicionou Wilson Santos que, destinou emenda de R$ 2 milhões, para aquisição de medicamentos à base do canabidiol.
A servidora da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Secel), Aline Rossi, e mãe de um filho de 15 anos, que apresenta limitações por ter uma síndrome rara, relata que ele passou por vários procedimentos cirúrgicos, foi internado várias vezes e com 30 convulsões ao dia, mesmo tomando vários medicamentos.
“Tive acesso a medicação via judicial. Não consegui na primeira tentativa. O que era seis medicamentos, meu filho passou a tomar dois e o de canabidiol. Fico menos sobrecarregada e garanto qualidade de vida. Ele agora consegue fazer as terapias, foram mais de sete meses de internação. Ele se estabilizou, praticamente sem crise convulsiva, zerou, foi um ganho extraordinário”, testemunhou.
A secretária-adjunta Patrícia Neves estabeleceu uma nova reunião, nos próximos 15 dias, para voltar a discutir a parte técnica e compreender os casos existentes na sociedade que necessita do medicamento, pois ainda não são percebidas para identificar os pontos relevantes. “Nós vamos reunir todas as informações que recebemos e buscar outras. Estaremos trabalhando com essas evidências, precisamos levantar essas demandas. E, assim, a partir das histórias, certificar a necessidade do uso das medicações, para levar uma proposta para a Assembleia Legislativa. Tudo que nos foi relatado foi pertinente e precisamos dar as mãos”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
