O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta sexta-feira (14) que o governo não apoiará qualquer alteração na legislação do aborto no Brasil. A declaração vem em resposta à aprovação pela Câmara dos Deputados da urgência de um projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo em casos de gravidez decorrente de estupro. Segundo Padilha, o governo trabalhará para impedir a votação desse projeto. “Não contem com o governo para mudar a legislação de aborto no país, ainda mais um projeto que estabelece que uma mulher estuprada vai ter uma pena duas vezes maior do que a do estuprador”, afirmou. A urgência foi aprovada em uma votação rápida na Câmara, permitindo que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já indicou que não pretende levar a pauta adiante caso chegue ao Senado.
Em viagem à Europa, o presidente Lula não comentou sobre o movimento da Câmara, dizendo que avaliará a situação ao retornar ao Brasil. O projeto ainda não tem data definida para ser votado no plenário. O presidente da Casa, Arthur Lira, mencionou que indicará uma “mulher moderada” para relatar o PL e discutirá o texto com a bancada feminina. O projeto de lei foi proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), aliado do pastor Silas Malafaia. Lira havia prometido colocar o tema em pauta em troca do apoio da bancada evangélica à sua reeleição como presidente da Câmara dos Deputados em 2023.
Impacto da proposta
A proposta em discussão mudará quatro artigos do Código Penal. Atualmente, atos relacionados ao aborto que não são crimes ou que têm penas de até quatro anos passarão a ser tratados como homicídio simples, com punições de seis a 20 anos de prisão. Se aprovado, o projeto permitirá que médicos sejam presos por interromperem gravidezes não permitidas pela lei. Atualmente, os médicos são isentos de responder por crimes em casos de aborto legal. Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações:
- Para salvar a vida da mulher;
- Em casos de gestação resultante de estupro;
- Quando o feto é anencefálico (defeito na formação do tubo neural que resulta em natimorto ou bebê que sobrevive apenas algumas horas).
Alterações nos Artigos do Código Penal
- Artigo 124: Proíbe a mulher de fazer aborto ou consentir que alguém o faça, exceto nas situações permitidas por lei. Com a proposta, a interrupção da gravidez após 22 semanas será tratada como homicídio.
- Artigo 125: Caracteriza como crime provocar aborto ilegal sem consentimento da gestante. A proposta torna crime a interrupção da gravidez após 22 semanas mesmo com consentimento.
- Artigo 126: Prevê pena de um a quatro anos para quem provocar aborto com consentimento após 22 semanas. A proposta equipara a punição ao crime de homicídio.
- Artigo 128: Não pune o médico que interromper uma gravidez resultante de estupro. Com a proposta, o médico poderá ser punido se o aborto for realizado após 22 semanas em casos de estupro.
