STF formou maioria para determinar que o porte de maconha para uso pessoal é ilegal, mas que não deve resultar em punição criminal, e sim administrativa. Em reação, Congresso discute PEC para tornar crime o porte de qualquer quantidade de qualquer droga. Deputados federais que se posicionaram nas redes sociais contra e a favor da decisão do STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmea para uso pessoal.
A decisão não legaliza o porte de maconha. Mas quem for pego com essas quantidades da droga passa a responder administrativamente, e não criminalmente.
Parlamentares favoráveis e contrários à decisão reagiram. Veja, abaixo, o que disseram.
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Impacto na segurança
Contrário à decisão do STF, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a Corte estava “liberando praticamente o tráfico de drogas”, que os traficantes “venderão pequenas quantidades” e que “aviõezinhos do tráfico serão a profissão que mais cresce no Brasil.”
“Essa decisão vai gerar um óbvio aumento do consumo de drogas. Ou seja, mais dinheiro nas mãos de traficantes, já que maconha não é vendido em farmácia, e esse dinheiro vai ser usado para comprar ainda mais armas ilegais serão mais armas nas mãos de bandidos usadas para roubar celular, assaltar ônibus, roubar caminhões de carga”, afirmou o senador.
A deputada Érika Hilton (PSOL-SP) nega impacto sobre o tráfico, pois essa prática continuará sendo crime.
“Mas isso não vai fortalecer o tráfico de pequenas quantias? Não. A descriminalização protege os usuários do racismo presente nas delegacias e nos tribunais. Como não ocorreu a legalização, qualquer caso que tenha elementos que configurem tráfico (intenção de vender, por exemplo) ainda será julgado como tal”, afirmou.
Impacto na saúde
Osmar Terra (MDB-RS) também é contrário à medida e alega que a descriminalização do usuário trará consequências negativa para a saúde das pessoas.
“[A Maconha] É uma droga pesada que causa esquizofrenia, que causa deficiência mental, que causa dependência química e que é a porta de entrada para todas as outras drogas”, afirma.
Já o Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) argumenta, como defensor da descriminalização, que a decisão do Supremo fará com que pessoas em dependência química passem a receber tratamento de saúde.
“[Hoje] Pessoas que realmente precisam de tratamento para uso abusivo de drogas são tratadas como criminosas e muitas vezes não recebem o tratamento adequado”, diz.
Entenda o porte de maconha para uso pessoal
Impacto nas contas públicas
Flávio Bolsonaro defende que a descriminalização trará impactos no SUS já que, segundo ele, vai aumentar o número de pessoas dependentes e que precisarão do acolhimento do Estado.
“O que o STF fez foi abarrotar o SUS com viciados, porque com mais usuários haverá mais dependentes químicos para serem tratados. Serão necessários mais médicos, enfermeiros e estrutura hospitalar. Um sistema de saúde já tem sérios problemas terá ainda mais dificuldades para atender quem precisa fazer uma cirurgia, um exame, tratar uma doença grave ou ser atendido numa emergência. E quem vai pagar essa conta? Os brasileiros, pagadores de impostos que não usam drogas”, disse Bolsonaro.
Já Orlando Silva (PCdoB-SP) diz que a decisão do STF irá repercutir nos presídios e, como consequência, nos gastos para manter a população carcerária presa.
“O Ipea, no Atlas da Violência 2024, estima em 42 mil presos em nosso sistema que lá estão por porte de até 25 gramas de maconha. O Estado economizaria R$1,3 BI por ano. Não é razoável e é péssima política pública! O cidadão ingressa no sistema por ser usuário, tem imensos danos pessoais e à sua família, e ainda sai de lá faccionado. O crime organizado vibra com isso”, afirma Silva.
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STF x Congresso
Para alguns parlamentares contrários à decisão, o problema é técnico pois o STF estaria invadindo competência que é do Legislativo, segundo a visão destes deputados.
“A decisão é um desrespeito ao Congresso Nacional, o qual está em pleno debate sobre o tema. Uma PEC foi aprovada no Senado e está em curso na Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovada na CCJC. Como falar em harmonia entre os Poderes quando o STF simplesmente desconsidera o legislativo e o povo que representamos?”, afirmou Bia Kicis (PL-DF).
Já outros parlamentares argumentam que a Lei de Drogas, aprovada pelo Congresso em 2006, não determina uma diferença clara entre usuários e traficantes. Assim, cabia ao STF analisar a questão e traçar um critério objetivo para essa separação.
“O STF está legislando no lugar do Congresso? Não. Ele cumpriu a sua função de analisar a validade do Art. 28 da Lei de Drogas, e, a maioria dos Ministros entendeu que é inconstitucional a Lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, e penalizar os usuários criminalmente”, afirmou Érika Hilton (Psol-SP).
