Microempreendedor individual precisa seguir regras
Para milhões de empreendedores em todo o Brasil, o DAS se tornou uma sigla familiar e uma responsabilidade mensal. Mas o que exatamente é o DAS e por que todo MEI deve pagar esse imposto
regularmente?
O que é o DAS?
O DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento unificada criada para simplificar a arrecadação de tributos por parte do Microempreendedor Individual (MEI).
Ele engloba diferentes impostos em uma única cobrança mensal.
Quais impostos o DAS abrange?
O DAS inclui três impostos principais que o MEI deve pagar:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): esta contribuição previdenciária garante ao MEI acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
- ISS (Imposto sobre Serviços): se o MEI realiza atividades que estão sujeitas ao ISS, como prestação de serviços de natureza profissional, ele também deve pagar esse imposto.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): caso o MEI atue no comércio ou na indústria, pode ser necessário pagar o ICMS, cuja alíquota varia de acordo com o estado em que o negócio está registrado.
Como funciona o pagamento do DAS?
O MEI deve gerar mensalmente o DAS por meio do Portal do Empreendedor
ou do aplicativo MEI Fácil. O valor a ser pago varia conforme a atividade desenvolvida pelo MEI e é calculado automaticamente pelo sistema.
Importância do pagamento do DAS:
- Regularização: pagar o DAS mantém o MEI regularizado perante a Receita Federal e evita problemas legais.
- Acesso a benefícios: o pagamento do INSS garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
- Cumprimento de obrigações fiscais: cumprir com o pagamento do DAS demonstra o compromisso do MEI com suas obrigações fiscais e contribui para o desenvolvimento econômico do país.
O DAS é uma obrigação mensal que todo MEI
deve cumprir, pois garante sua regularização, acesso a benefícios previdenciários e contribui para o funcionamento adequado do sistema tributário. Estar em dia com o pagamento do DAS é essencial.
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