A legislação que possibilitou a trabalhadores domésticos o acesso a direitos que, até então, eram restritos aos demais trabalhadores formais completou 10 anos. A PEC das Domésticas foi tema da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos desta segunda-feira (17).
Na avaliação dos participantes da audiência, as dificuldades para a aceitação das mudanças previstas na legislação decorrem da cultura escravocrata que ainda persiste no Brasil.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, criticou aqueles que dizem que a nova legislação em favor dos empregados domésticos teria resultado no aumento do trabalho informal. “Tem-se falado que a informalidade aumentou. De fato, aumentou, mas não foi por causa da PEC 72 nem da Lei Complementar 150. Essas legislações são boas para o empregado e também para o empregador, porque deram a ele segurança jurídica”, disse.
Com dados da Previdência Social, Avelino disse que, em julho de 2015, cerca de 1,19 milhão de empregadores recolheram a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de suas empregadas com carteira assinada. “Em dezembro de 2019, esse número aumentou para 1,58 milhão de empregadores [recolhendo o eSocial]. Ou seja, foram 390 mil a mais”, disse.
E acrescenta que, mais recentemente, a informalidade, de fato, aumentou. “Mas o grande vilão foi a crise econômica de 2016 e de 2019, agravadas pela pandemia da covid-19. Tanto é que, só em 2020, o emprego doméstico perdeu 1,7 milhão de postos de trabalho, entre formais e informais”, argumentou.
Com a vacinação, já se identifica, segundo ele, uma recuperação desses números. “Hoje há déficit, comparado à pré-pandemia de 2019, de 500 mil postos de trabalho. Mas repito, não foi nem lei nem PEC os responsáveis por isso”, reafirmou o presidente do Instituto Doméstica Legal.
Avelino alertou para os casos de empregadas que temem assinar carteira por medo de perderem o direito ao Bolsa Família. “Falta uma política de esclarecimento de que isso não necessariamente procede, uma vez que o programa considera a renda per capita da família”, disse.
Perfil
De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho Thiago Lopes de Castro, são muito comuns casos de resgates de empregadas domésticas que vivem em situação análoga à escravidão. E apresentou um perfil dos trabalhadores domésticos. “Estamos falando de uma categoria que, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia Estatística], conta com 6,2 milhões de trabalhadores, sendo 92% mulheres e 65% negras”, disse.
“Entre as mulheres, geralmente são meninas pegas para serem criadas pela família, aos 8, 10 ou 12 anos de idade. Muitas são retiradas da escola, ou seja, são vítimas de evasão escolar e sofrem prejuízo para a formação”, disse ao associar, como uma das principais causas do trabalho escravo, a vulnerabilidade das vítimas.
Essas meninas, em razão de prejuízo escolar, “são submetidas a trabalho análogo ao escravo, a subemprego ou a trabalhos informais, além de longas jornadas de trabalho, a maus tratos, violências física e psicológica, assédios moral e sexual”, acrescentou.
No caso dos homens vítimas desse tipo de exploração, ele disse que a maior parte dos casos ocorre no campo, em geral afetando idosos ou pessoas com deficiência. “Em comum, entre vítimas mulheres e homens, o fato de não recebem remuneração ou remuneração ínfima, sem a mínima condição digna de vida”.
“Há muitos casos de vítimas permanentes, ao longo de toda a vida, tendo suas vidas roubadas desde a infância. Vira a coisificação do ser humano, tratados como meros objetos daquela família, sem qualquer direito”, destacou.
A auditora-fiscal do Trabalho e representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) Teresinha de Laisieux Rodrigues criticou a falta de apoio dado aos negros após a Lei Áurea, o que acabou por refletir na opção, por parte da sociedade, de negar direitos como carteira assinada, jornada de trabalho de 44 horas, horas extras, adicional noturno ou FGTS, entre outros direitos.
“Precisamos, antes de qualquer coisa, educar a sociedade a respeitar esses direitos”, disse a auditora ao lembrar também dos casos de trabalho análogo à escravidão, flagrados em vinícolas do Rio Grande do Sul. Segundo ela, em geral, o observado é que “as empresas terceirizadas são as que mais fazem uso de trabalho em condições análogas à escravidão”.
Políticas públicas
Ainda segundo a auditora-fiscal, o Brasil precisa criar políticas voltadas a resgatar empregadas domésticas após uma vida de servidão à família que a criou. “A gente não tem política para o pós-resgate. É impossível o Estado brasileiro achar que basta retirar uma trabalhadora de uma família para a qual foi entregue, desampará-la e oferecer apenas três parcelas de seguro-desemprego. Isso é cruel.”
“Não podemos tentar corrigir uma violência com outra violência. Nós defendemos, e vamos enviar uma proposta de benefício de prestação continuado, para que essa trabalhadora resgatada tenha um salário”, disse a representante do Sinait. A proposta recebeu, de imediato, apoio de parlamentares.
Thiago de Castro, do Ministério Público do Trabalho (MPT), destacou algumas medidas necessárias para mudar a situação de empregados domésticos no país. “A primeira é o incremento das políticas públicas de combate ao trabalho infantil, em especial o trabalho infantil doméstico”, defendeu ao cobrar, ainda, o fortalecimento dos quadros da auditoria-fiscal do trabalho.
“Precisamos também de políticas públicas de assistência integral às vítimas, com oferecimento de moradia, alimentação no pós-resgate e assistência psicológica, uma vez que essas vítimas sofrem dependência econômica e psicológica muito grande da família exploradora, e têm dificuldades para deixar aquela situação”, acrescentou.
O procurador defendeu, ainda, assistência médica e odontológica; assessoria jurídica e educacional às vítimas, “de forma a recompor o déficit educacional sofrido”, bem como assessoramento financeiro, porque muitos não têm noção de como gerir o próprio dinheiro.
“Nos tempos atuais, é necessário também assessoramento para inclusão digital”, completou.
A representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal Samara Regina da Silva Nunes discorreu sobre as dificuldades, no Legislativo, para a aprovação da lei, há 10 anos.
“Se não tivéssemos persistido, ela não teria saído”, afirmou.
Samara lembrou ainda que integrantes do governo Jair Bolsonaro estavam entre os contrários à concessão de direitos às empregadas domésticas. “Teve inclusive a fala do ministro da Economia [Paulo Guedes], que achava absurdo a ida de empregadas domésticas à Disney. Sofremos demais porque sabíamos que havia algo ali querendo tirar nossos direitos conquistados”, disse.
